Câmara Municipal de Feira de Santana recebe projeto de lei que propõe isenção de juros e multas para contribuintes em débito com a Prefeitura

A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu nesta quinta-feira (05/06/2025) um projeto de lei do Poder Executivo que propõe a isenção de multas e juros para contribuintes com débitos junto à Prefeitura. A iniciativa foi protocolada pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, que foi recebido pelo presidente da Câmara, Marcos Lima (União), e pelo líder do Governo, vereador José Carneiro (União).

A proposta busca autorizar o perdão de encargos financeiros incidentes sobre débitos tributários e não tributários, com exceção de multas de trânsito e infrações ambientais, que não serão contempladas pela isenção.

Segundo o secretário da Fazenda, a medida contempla pessoas físicas e jurídicas e foi motivada pela atual conjuntura econômica, que tem dificultado o cumprimento de obrigações fiscais.

“O prefeito José Ronaldo se mostrou sensível à situação e encaminhou este projeto que permite a isenção de juros e multas sobre dívidas com o Município”, declarou Expedito Eloy.

Além da isenção, o projeto estabelece condições de pagamento parcelado da dívida, com descontos progressivos sobre os encargos, conforme o número de parcelas:

• Pagamento à vista: isenção total de juros e multas

• Parcelamento em até 12 vezes: redução de 70% nos encargos

• Parcelamento entre 13 e 24 vezes: redução de 50% nos encargos

• Parcelamento entre 25 e 36 vezes: redução de 30% nos encargos

“O projeto é claro e acessível, facilitando a compreensão por parte dos cidadãos”, afirmou Expedito.

O líder do governo na Câmara, José Carneiro, considerou o projeto um instrumento importante para a recuperação de crédito municipal e para a regularização fiscal de empresas e cidadãos.

“A Câmara tem recebido com seriedade as propostas do Executivo, e este projeto é um incentivo crucial para todas as empresas e cidadãos da cidade”, destacou Carneiro.

O presidente da Casa Legislativa, Marcos Lima, anunciou que a proposta será imediatamente encaminhada para análise das comissões competentes, com posterior votação em plenário.

“É um projeto de relevância, que dá isenção de multas, juros e encargos para pessoas físicas e jurídicas. Irei encaminhá-lo imediatamente para as comissões, pois o tema é de extrema importância”, concluiu.