Governo da Bahia regulamenta Fundo de Compensação Ambiental para impulsionar ações em Unidades de Conservação

O Governo da Bahia instituiu oficialmente o Fundo de Compensação Ambiental (FCA) por meio do Decreto nº 23.770, publicado na quinta-feira (05/06/2025) no Diário Oficial do Estado. A nova regulamentação estabelece mecanismos para garantir a eficiência, transparência e execução efetiva dos recursos destinados à preservação das Unidades de Conservação (UCs) do estado.

A compensação ambiental é uma obrigação legal imposta a empreendimentos que provocam impactos ambientais relevantes. Nesses casos, os responsáveis devem destinar até 0,5% do custo total do projeto para ações voltadas à mitigação dos danos, conforme definido por estudos técnicos. O novo decreto permite que esses valores sejam repassados diretamente ao FCA por meio da modalidade de execução indireta, sob a gestão de entidades especializadas contratadas por editais públicos.

“O FCA é crucial para compensar os impactos negativos de projetos e atividades sobre o meio ambiente, garantindo a sustentabilidade e a preservação da biodiversidade”, afirmou Pedro Tojo, coordenador de Gestão dos Fundos da Secretaria do Meio Ambiente (Sema).

Já Maiana Pitombo, coordenadora de Ações Estratégicas da Sema, destacou:

“A nova regulamentação do FCA irá viabilizar a modalidade de execução indireta da compensação ambiental no Estado da Bahia e aprimorar a eficiência, transparência e eficácia na administração destes recursos”.

O decreto define dois gestores distintos: o Gestor Financeiro, que será um banco público selecionado via edital, e o Gestor Operacional, responsável pela execução dos projetos ambientais. O modelo permitirá o monitoramento integral da aplicação dos recursos, viabilizando a execução de mais de 30 termos de compensação já assinados, que somam mais de R$ 80 milhões.

A aplicação dos recursos seguirá critérios de prioridade previamente estabelecidos:

• Regularização fundiária e demarcação de UCs;

• Elaboração ou revisão de planos de manejo;

• Aquisição de bens e serviços para a gestão e proteção das áreas;

• Criação de novas unidades de conservação;

• Investimento em pesquisas voltadas ao manejo das UCs.

A criação do FCA resultou do trabalho conjunto entre a Sema e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a formação de um grupo técnico para revisar e atualizar a legislação vigente. Além disso, a secretaria firmou parceria com a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, que atua no fornecimento de ferramentas técnicas e estratégias de gestão ambiental.