O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou, nesta quarta-feira (11/06/2025), uma ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Cícero Dantas. A medida visa garantir o cumprimento das obrigações previstas no acordo firmado em 2017 para a regularização do Conselho Tutelar local, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O TAC estabeleceu que o município deveria assegurar condições estruturais e operacionais ao Conselho Tutelar, incluindo a disponibilização de sede própria com salas de recepção, reuniões e atendimento, além de banheiros acessíveis e instalações elétricas, hidráulicas e de segurança adequadas. Também prevê o fornecimento de mobiliário completo, veículo exclusivo, linha telefônica fixa, computadores com acesso à internet e suporte técnico e administrativo.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo TAC, Ariel José Guimarães Nascimento, as obrigações ainda não foram cumpridas integralmente pelo município. A ação requer que o Poder Judiciário determine a regularização em até 60 dias, com destaque para a disponibilização de um imóvel apropriado, apoio profissional semanal nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia ou Serviço Social, e veículo exclusivo para o Conselho Tutelar, com equipamentos de segurança adequados, inclusive cadeirinhas para crianças.
Além disso, a ação exige que o município providencie linha telefônica fixa e aparelho celular exclusivos para o Conselho Tutelar, bem como dois computadores, uma impressora colorida e acesso à internet para utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). Segundo o promotor, essas medidas são essenciais para garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e a proteção integral das crianças e adolescentes da cidade.
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