A Câmara Municipal aprovou em sessão realizada nesta sexta-feira (26/06/2025) o projeto do Poder Executivo que revoga integralmente a lei nº 2.553/2004, atualizando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Feira de Santana (CMDEFS). A proposta foi aprovada em primeira e segunda votações, incluindo uma sessão extraordinária para viabilizar o segundo turno, e agora segue para sanção do prefeito.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). O CMDEFS mantém caráter consultivo e tem como atribuições principais a análise estratégica para o fomento econômico local e a fiscalização do cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico.

Competências do Conselho

O CMDEFS deve apoiar o planejamento econômico do município, manifestando-se sobre planos e projetos que impactem o desenvolvimento local. O órgão é responsável por discutir e propor alternativas de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico, além de auxiliar empreendimentos já estabelecidos ou que venham a se instalar em Feira de Santana. Entre seus objetivos está a diversificação e incremento das atividades econômicas, visando a manutenção e geração de empregos.

Outra função do conselho é avaliar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município, prospectar e articular ações de investimentos, definir planos de ação para o desenvolvimento socioeconômico e participar da formulação da política de desenvolvimento econômico-social.

Composição do Conselho

A nova lei define os membros titulares do CMDEFS, representantes de órgãos municipais como a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC), Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM).

Além dos órgãos municipais, integram o conselho instituições como a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Instituto Pensar Feira, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Centro das Indústrias de Feira de Santana (CIFS), Associação Comercial de Feira de Santana (ACEFS), Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana (CDL) e Sindicato dos Contabilistas de Feira de Santana (SINCONT).