Prefeito José Ronaldo sanciona lei que cria Polícia Legislativa e reestrutura Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Feira de Santana

O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana que estabelece a criação da Polícia Legislativa, a reestruturação da Procuradoria Jurídica e a instituição de um programa de estágio no Legislativo municipal. A iniciativa é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

A nova legislação define a Procuradoria Jurídica como o órgão responsável pela consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa. A atuação da Procuradoria estará focada na defesa da autonomia do Legislativo, na prevenção de conflitos legais e no controle de legalidade dos atos administrativos da Câmara.

A estrutura da Procuradoria será composta por um procurador-geral, dois procuradores jurídicos adjuntos, dois subprocuradores constitucionais, dois subprocuradores administrativos, além de servidores efetivos e comissionados. O cargo de procurador-geral será de livre nomeação e exoneração pela presidência da Câmara e exigirá notável saber jurídico e reputação ilibada.

Polícia Legislativa

A Polícia Legislativa da Câmara Municipal será criada com base nos princípios de hierarquia e disciplina, tendo como atribuições a proteção institucional da Câmara, a segurança de suas instalações, patrimônio, serviços, bem como a integridade física de vereadores, servidores e visitantes.

A estrutura será composta por um comandante, um subcomandante e policiais legislativos, cuja escolaridade mínima exigida será o nível superior. A legislação não define o número exato de agentes a serem contratados. Os custos com a criação, manutenção e funcionamento do novo órgão serão cobertos pelo orçamento da Câmara, respeitando os limites do duodécimo repassado ao Poder Legislativo.

Programa de estágio

Também foi sancionado o programa de estágio voltado para estudantes de nível médio, graduação e pós-graduação, que deverão estar matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). O programa seguirá os limites quantitativos previstos na legislação federal vigente.

Será garantida a reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme legislação municipal, e para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, de acordo com os critérios de cotas estabelecidos pela legislação local.


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