O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (UB), o líder da base governista, José Carneiro (UB), e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Marcus Carvalhal (PL), criticaram publicamente, na quarta-feira (04/06/2025), a postura do secretário de Mobilidade Urbana do município, Sérgio Carneiro, sobre a validade de uma lei aprovada, promulgada e em vigor.
A legislação, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), assegura o passe livre no transporte urbano para pessoas com fibromialgia e anemia falciforme. Mesmo vigente desde março deste ano, a ViaFeira, entidade que representa as empresas de ônibus, havia suspendido o cadastramento dos beneficiários.
Durante entrevista à TV Subaé, o secretário afirmou que a lei seria inconstitucional por gerar despesas ao Executivo, o que provocou reação imediata entre os parlamentares.
“Quem declara uma lei inconstitucional é a Justiça, não um secretário”, afirmou Marcos Lima, que também destacou que a norma foi promulgada para garantir direitos às pessoas com essas condições de saúde.
O líder do governo, José Carneiro Rocha, ressaltou que, embora o secretário costume manter uma relação respeitosa com os vereadores, desta vez, a fala foi inadequada.
“Esse questionamento deveria partir da ViaFeira, por meio de ação judicial, e não de uma declaração pública de um membro do Executivo”, observou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Marcus Carvalhal (PL), também se posicionou.
“Não cabe ao secretário fazer esse tipo de análise. A competência é do Judiciário. Antes de qualquer decisão judicial, não se pode afirmar inconstitucionalidade”, disse.
A situação levou a uma manifestação no Terminal Central de Transporte, na terça-feira (03/06/2025), onde usuários cobraram o cumprimento da lei. A pressão resultou em um entendimento entre o vereador Pedro Américo e o prefeito José Ronaldo (UB), que garantiu a retomada da emissão dos cartões de passe livre já nesta quarta-feira (04/06).
Durante a sessão, Pedro Américo reforçou que a postura do secretário representou um ataque à autonomia do Legislativo.
“O Poder Legislativo foi violentamente atacado. A Casa tem competência para legislar, e apenas o Judiciário pode avaliar se há inconstitucionalidade”, declarou.
O vereador também alertou para o que considera uma prática recorrente: leis aprovadas que não são implementadas por setores da administração pública ou por empresas concessionárias.
Lu de Ronny (PV) também se manifestou:
“A fala do secretário passou uma imagem equivocada, como se os vereadores não soubessem exercer sua função. Isso é grave.”
Ismael Bastos (PL) elogiou a condução do presidente da Câmara na defesa institucional.
“Foi uma fala infeliz, que não ajudou em nada a imagem da Casa e nem do Executivo.”
Por outro lado, Professor Ivamberg (PT) questionou a condução do secretário, que, segundo ele, preferiu recorrer diretamente ao advogado da empresa, em vez de utilizar os canais institucionais.
“Aqui também se trabalha sério. É necessário respeito entre os Poderes”, concluiu.
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