A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (14/07/2025) o Projeto de Lei 2694/15, que amplia as atividades passíveis de terceirização nos presídios brasileiros. A matéria será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final, antes de seguir ao Senado.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, o texto aprovado contou com substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O projeto amplia a possibilidade de execução indireta para serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além de apoio ao monitoramento e rastreamento de presos por meio eletrônico autorizado por lei.
Modalidades incluídas na terceirização
O projeto permite que as empresas contratadas e seus parceiros privados possam contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução dos serviços. Esses profissionais poderão atuar sob o regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36).
Além disso, o texto autoriza a terceirização de atividades como assistência à saúde e apoio à movimentação interna de presos, desde que não envolvam funções de segurança pública, que permanecerão sob responsabilidade do Estado.
Ajustes previstos no Senado
Durante a votação, os líderes partidários firmaram acordo para retirar do texto, no Senado, os dispositivos relacionados à atuação privada em áreas de segurança pública, como monitoramento e transporte de detentos.
Segundo o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o objetivo é manter as discussões dentro do escopo das atividades não essenciais ao sistema de segurança.
“A matéria voltará à Câmara com as modificações que sofrer no Senado”, declarou.
Debate entre parlamentares
A proposta gerou divergência entre os deputados. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), criticou o projeto sob o argumento de que pode abrir caminho para a privatização do sistema carcerário, o que representaria um risco à função estatal da segurança pública.
Em contraponto, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a proposta como parte da visão de Estado mínimo, permitindo maior eficiência na gestão dos presídios.
“O sistema prisional já é reconhecido por suas falhas. O que impede mudanças que visem melhorar?”, questionou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se posicionou a favor, afirmando que mudanças são necessárias quando há ineficiência nos resultados atuais.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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