A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 769/24, que prevê a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF) e 40 cargos de técnico judiciário para agente da polícia judicial. O texto, aprovado com substitutivo do relator deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), será encaminhado ao Senado para análise.

O projeto, enviado pelo próprio STF, tem como objetivo a reestruturação das funções comissionadas nos gabinetes de dez ministros da corte, excluindo o gabinete do presidente do Supremo. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as novas funções comissionadas possuem remuneração de R$ 3.256,70, substituindo os níveis FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81) atuais, buscando reter profissionais qualificados nos gabinetes ministeriais.

Atualmente, cada gabinete conta com 31 servidores, dos quais 20 são efetivos e 17 exercem funções comissionadas, mas apenas uma delas é do nível FC-6. A proposta cria 16 funções FC-6 por gabinete, transferindo funções de menor valor para outras unidades do STF, especialmente as vinculadas à atividade finalística, ou seja, à prestação jurisdicional.

Impacto orçamentário e financiamento

O projeto estima um custo anual de R$ 7,8 milhões para as funções comissionadas em 2025 e 2026. O impacto financeiro relacionado aos 40 cargos técnicos de agentes da polícia judicial não foi detalhado no substitutivo. Segundo o texto, as despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias do STF constantes no Orçamento-Geral da União, com implantação condicionada à autorização nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e respeitando o quadro previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Debates no plenário da Câmara

Durante a discussão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que o projeto é uma medida para qualificar a atuação do STF e garantir uma corte suprema independente, ressaltando a importância da proposta para a soberania nacional.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou a necessidade de reforço na segurança dos ministros do STF, citando ameaças recorrentes desde os ataques aos três Poderes em janeiro de 2023.

Em contrapartida, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) criticou o aumento de funções gratificadas para servidores que já possuem salários elevados e manifestou preocupação com o número de agentes de polícia judicial que serão contratados, afirmando que poderá haver uma proporção de cerca de dez agentes para cada ministro do STF.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.