A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (14/07/2025) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo que empresas e pessoas físicas continuem deduzindo do Imposto de Renda valores destinados a doações e patrocínios de projetos desportivos. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito parlamentares, o projeto revoga a atual Lei nº 11.438/06, cuja vigência terminaria em 2027, e mantém os critérios vigentes quanto à prestação de contas, responsabilidades dos doadores e patrocinadores, divulgação de dados, infrações e limites estabelecidos pelo Ministério do Esporte.

Alterações nas deduções fiscais

A partir de 2028, o percentual de dedução para pessoas jurídicas aumentará de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se em 4% nos casos de projetos voltados à inclusão social por meio do esporte. Para pessoas físicas, o projeto mantém o limite de 7%, agora concorrendo apenas com as deduções previstas para fundos da criança, adolescente e idoso, além da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. O incentivo ao esporte não concorrerá com os projetos de reciclagem da Lei ProRecicle.

Segundo o relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), desde a criação da lei em 2007, cerca de R$ 6 bilhões foram captados, sendo R$ 1 bilhão apenas em 2024.

Atualização das categorias e expansão estadual

O projeto atualiza a nomenclatura das modalidades desportivas, passando o “desporto educacional” a ser classificado como “formação esportiva”, o “desporto de rendimento” como “excelência esportiva” e o “desporto de participação” como “esporte para toda vida”.

A proposta também autoriza que estados, Distrito Federal e municípios criem leis semelhantes, com base na norma federal. Até que essas novas legislações sejam instituídas, os incentivos vinculados ao ICMS e ao ISS continuarão válidos. Com a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista para 01/01/2033, as legislações anteriores perderão efeito.

Cada esfera administrativa deverá manter uma comissão técnica específica para avaliar os projetos, como já ocorre no âmbito federal, onde a comissão é vinculada ao Ministério do Esporte e inclui representantes governamentais e do setor esportivo.

Posicionamento dos parlamentares

Durante o debate em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que o Executivo investiu R$ 1 bilhão em atividades esportivas e defendeu a sanção do projeto pelo presidente Lula. O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) afirmou que o esporte supera interesses partidários e celebrou a aprovação do texto como avanço para o setor.

Outros parlamentares, como Talíria Petrone (Psol-RJ) e Laura Carneiro (PSD-RJ), destacaram o papel do esporte na educação, saúde e inclusão social, ressaltando que o novo modelo deve ampliar os investimentos em comunidades vulneráveis.

Campeões e atletas olímpicos e paralímpicos acompanharam a votação no plenário, incluindo Emanuel Rego, Lars Grael, Ana Moser, Caio Bonfim, Verônica Hipólito e Hortência.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.