A Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei que abrangem diferentes áreas de interesse público: o fortalecimento da indústria da saúde, o aprimoramento das medidas protetivas para vítimas de violência contra a mulher e o aumento das penas para crimes contra infraestruturas de energia e telecomunicações. Os textos seguem para o Senado.
Estratégia Nacional de Saúde
O Projeto de Lei 2583/20 institui a Estratégia Nacional de Saúde, com foco no fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis). O texto estabelece critérios para que empresas públicas e privadas sejam reconhecidas como Empresas Estratégicas de Saúde (EES), exigindo sede no Brasil, histórico produtivo e capacidade de expansão industrial.
O projeto permite licitações exclusivas ou com margem de preferência para compra de Produtos Estratégicos de Saúde (PES), considerados essenciais para a segurança sanitária, o Sistema Único de Saúde (SUS) e situações de emergência. Também prevê incentivos financeiros por meio do BNDES e prioriza processos regulatórios e parcerias tecnológicas.
A proposta prevê restrições à importação de medicamentos produzidos por EES no país, exceto em casos excepcionais autorizados pela Anvisa. Além disso, simplifica regras de registro sanitário e estabelece obrigações para transferência integral de tecnologia em parcerias produtivas.
Deputados favoráveis destacaram o potencial de redução da dependência externa e ampliação da capacidade produtiva nacional. Já críticos alertaram para possíveis impactos nos custos da saúde pública.
Medidas protetivas para vítimas de violência contra a mulher
O Projeto de Lei 6020/23 qualifica como descumprimento de medida judicial a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas para proteção da vítima, mesmo com seu consentimento. A iniciativa amplia a proteção a residências e locais de trabalho.
A proposta reforça as determinações previstas na Lei Maria da Penha, que prevê penas de reclusão para quem descumprir medidas protetivas. O debate no Plenário evidenciou divergências entre a necessidade de segurança reforçada e a preservação da autonomia das vítimas em situações específicas.
Aumento de penas para furto e roubo de cabos e equipamentos
O Projeto de Lei 4872/24 eleva a pena para furto de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica, telecomunicações e serviços públicos essenciais, passando a reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos. Para roubo, a pena sobe de 4 a 10 anos para 6 a 12 anos.
O texto também aumenta penas para receptação desses materiais, incluindo cargas roubadas, e prevê sanções para empresas de telecomunicações que utilizem equipamentos de origem ilícita. Além disso, suspende obrigações regulatórias e processos administrativos para concessionárias afetadas por furtos ou roubos, conforme regulamento da Anatel e Aneel.
Deputados ressaltaram o impacto econômico dos furtos, estimado em bilhões, e defenderam a medida como necessária para combater o ciclo criminoso.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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