O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como positiva a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que retirou do arcabouço fiscal a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS por associações vinculadas a empréstimos consignados.
Segundo Haddad, a exclusão segue o tratamento fiscal aplicado a precatórios e viabiliza o ressarcimento sem que o pagamento seja computado no limite de despesas do governo federal.
“Foi uma decisão judicial sem previsão orçamentária, por isso ficou fora do novo regime fiscal”, explicou o ministro durante agenda no Rio de Janeiro.
A devolução dos valores é voltada a beneficiários que tiveram mensalidades associativas descontadas sem autorização. A medida foi articulada após conciliação judicial envolvendo a Advocacia-Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Pagamento começa em 24 de julho
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que cerca de 2,1 milhões de aposentados e pensionistas estão aptos a receber o ressarcimento dos valores indevidos. Os pagamentos terão início em 24/07/2025 e ocorrerão a cada 15 dias, com previsão de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores serão corrigidos pelo IPCA, índice oficial da inflação.
A adesão ao acordo será voluntária e deve ser feita diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. Os beneficiários que ajuizaram ações individuais e desejam aderir deverão desistir dos processos. O INSS pagará honorários advocatícios de 5% para ações propostas até 23/04/2025.
Tratativas com França, Rússia e China
Durante a mesma agenda no Rio, Haddad se reuniu com os ministros das Finanças da Rússia, China e França. Em pauta, esteve o andamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que o governo brasileiro pretende concluir até o fim de 2025. O ministro também mencionou que há um ambiente propício para discutir o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tema que tem gerado novas manifestações no Congresso.
O ministro ainda elogiou o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da reforma do Imposto de Renda, e destacou a interlocução técnica com a Câmara. A proposta visa isentar contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.
*Com informações da Agência Brasil.
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