O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, deve encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar a legislação local às novas atribuições da Guarda Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida consta na indicação nº 800/2025, proposta pelo vereador Ismael Bastos (PL) e subscrita pelo vereador Zé Curuca (União Brasil).

A propositura tem como objetivo principal adequar a lei orgânica municipal para reconhecer as funções de policiamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal, conforme o julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588 do STF. O Supremo reconheceu que as Guardas Municipais possuem competência para atuar na segurança pública urbana, ampliando seu papel além da proteção de bens, serviços e instalações públicas.

Além da atualização das atribuições, a indicação solicita que o Executivo realize um estudo sobre a viabilidade jurídica e institucional para alterar a nomenclatura da corporação de Guarda Municipal para Polícia Municipal de Feira de Santana. Esta alteração visa refletir as novas funções operacionais da entidade, alinhando sua identidade institucional à prática já adotada em diversos municípios brasileiros.

No documento, o vereador Ismael Bastos argumenta que a atualização da legislação “valorizará a categoria, fortalecerá a segurança pública no âmbito municipal e garantirá serviços mais eficientes e alinhados às diretrizes constitucionais”. Ele ressalta que o tema será discutido em audiência pública, a ser marcada pelo Cerimonial da Câmara, para ampliar o debate com agentes de segurança e a sociedade civil.

O vereador já havia abordado o assunto em outras ocasiões na Tribuna da Câmara, destacando a necessidade de modernizar o marco regulatório local diante do novo cenário jurídico estabelecido pelo STF. Segundo ele, a alteração proposta “atende aos anseios dos agentes da segurança pública e contribui para o fortalecimento das ações preventivas e ostensivas na cidade”.

A proposta segue para análise dos demais vereadores, que avaliarão a adequação técnica e legal do projeto antes da votação. Caso aprovada, a mudança resultará em maior autonomia e responsabilidade para a corporação municipal de segurança, com reflexos diretos na organização das políticas públicas locais.