Na segunda-feira (21/07/2025), o Procon-BA iniciou uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador para apurar a exigência de dados pessoais como condição para concessão de descontos e promoções. A ação tem como objetivo verificar se as práticas adotadas pelas empresas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O órgão, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), está analisando os procedimentos de coleta de informações pessoais, como CPF, RG e dados sensíveis, utilizados nos sistemas de fidelização e programas promocionais. A fiscalização visa identificar possíveis violações ao direito à privacidade e ao consentimento informado por parte dos consumidores.
De acordo com o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, a prática de condicionar descontos ao fornecimento obrigatório de dados pessoais não garante transparência sobre o uso das informações coletadas, infringindo princípios estabelecidos na legislação vigente. Ele destacou que a coleta deve ser fundamentada em consentimento livre, informado e específico.
As farmácias que forem autuadas durante a operação responderão a processos administrativos e poderão ser penalizadas com multas entre R$ 400 e R$ 6 milhões, a depender da gravidade da infração e do histórico do fornecedor.
O Procon-BA também reforçou orientações ao público. Consumidores não são obrigados a fornecer dados pessoais para obter descontos e devem reportar casos de exigência indevida por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão. A atuação faz parte de um conjunto de ações estratégicas voltadas à promoção de práticas comerciais éticas e à proteção da privacidade dos consumidores na Bahia.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
