O governo federal avalia como limitada a perda de receita provocada pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que validou a maior parte do decreto presidencial que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas excluiu a tributação sobre operações de risco sacado. A estimativa da Fazenda é de um impacto de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o valor é pequeno em relação ao orçamento total da União, estimado em R$ 2,5 trilhões, e pode ser compensado por meio de ajustes na peça orçamentária de 2026, que ainda está em elaboração. Haddad também declarou que cerca de 90% do conteúdo do decreto é incontroverso, o que facilita a adequação das contas públicas.
Receita estimada cai após retirada de risco sacado
A versão mais recente do decreto, agora validada pelo STF, previa uma arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a exclusão da tributação sobre risco sacado, a previsão caiu para R$ 11,55 bilhões em 2025 e R$ 27,7 bilhões em 2026.
A operação de risco sacado consiste na antecipação de pagamento a fornecedores por meio de instituições financeiras. Tradicionalmente, essa modalidade não é considerada operação de crédito e, portanto, é isenta de IOF. O decreto previa alíquota de 3% sobre essas operações, o que foi considerado inconstitucional por Moraes.
Governo aponta caminhos para compensação fiscal
Haddad afirmou que o Executivo ainda dispõe de tempo para ajustar o orçamento de 2026 e que existem projetos em tramitação no Congresso que podem aumentar a arrecadação. O ministro defendeu que a questão do risco sacado ainda suscita divergências, mas que a maior parte do decreto permanece válida e contribui para a correção de distorções fiscais, especialmente no que se refere à evasão e sonegação de tributos.
AGU avalia decisão como vitória institucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou a decisão do STF como uma vitória constitucional, destacando o respeito às prerrogativas do Poder Executivo e o fortalecimento da separação entre os Poderes. Em nota, a AGU ressaltou que a decisão reafirma a harmonia institucional e o papel do Supremo como guardião da Constituição.
A Fazenda também emitiu nota oficial reforçando que a decisão contribui para a retomada da normalidade institucional, após a tentativa de conciliação entre Executivo e Legislativo, realizada na terça-feira (15/07/2025), ter sido encerrada sem consenso.
Deputados divergem sobre decisão do STF
A repercussão no Congresso Nacional foi dividida. Deputados da oposição criticaram a decisão de Moraes, alegando que ela fere a soberania do Legislativo, que havia aprovado um decreto legislativo suspendendo o aumento do IOF. Já parlamentares da base governista defenderam que o decreto presidencial é prerrogativa do Executivo e que a decisão do STF reforça a legalidade do ato.
Entre os críticos, destacaram-se parlamentares que classificaram a decisão como uma interferência indevida do Judiciário e pediram reação do Congresso. Por outro lado, defensores da medida afirmaram que o decreto é constitucional e que sua manutenção é essencial para equilibrar as contas públicas e combater práticas de planejamento tributário abusivo.
Tributação sobre VGBL é mantida
Outro ponto validado por Moraes foi a tributação de planos de previdência privada do tipo VGBL. A medida estabelece isenção para aportes anuais de até R$ 300 mil até o fim de 2025, e até R$ 600 mil a partir de 2026, com alíquota de 5% sobre valores que excederem esses limites. A contribuição patronal segue isenta.
*Com informações das Agências Brasil e Câmara de Notícias.
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