A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/08/2025) o Projeto de Lei 754/21, que prevê o perdão das dívidas tributárias federais de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social com certificação para imunidade de contribuições à seguridade social. A medida será agora encaminhada ao Senado Federal.

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A proposta inclui o perdão de créditos tributários referentes a multas de mora, juros, encargos legais e demais acréscimos previstos em lei.

O benefício abrangerá entidades que atuam no acolhimento de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, desde que possuam certificação válida. Segundo o texto, a anistia alcança débitos registrados na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos a fatos geradores ocorridos antes da certificação da entidade e até a data de publicação da futura lei.

O projeto deixa claro que o perdão se aplica apenas aos tributos cobertos pela imunidade constitucional, conforme requisitos previstos na Lei Complementar 187/21. Nos casos em que uma entidade tenha perdido temporariamente a certificação, as cobranças realizadas nesse período poderão ser revertidas.

Após a sanção da lei, Receita Federal e PGFN terão 30 dias para publicar atos normativos que definirão os procedimentos para solicitação do perdão.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.