Governo Lula afirma que cumprirá meta de redução de benefícios fiscais até 2029

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (19/08/2025), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a meta de redução de benefícios tributários será cumprida dentro do prazo previsto pela Emenda Constitucional 109/2021, mas ressaltou que a medida é insuficiente para resolver o desequilíbrio fiscal.

Segundo a ministra, os gastos tributários ultrapassaram R$ 563,5 bilhões em 2024, dos quais R$ 266,8 bilhões estão sujeitos ao limite imposto pela emenda. Ela explicou que os incentivos previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, não entram na conta. Atualmente, o percentual equivale a 2,3% do PIB, restando 0,3 ponto percentual para adequação até 2029.

Otimização dos benefícios

Tebet defendeu que, mais do que cortes, é necessário otimizar os gastos tributários. Como exemplo, citou a volta da cobrança de PIS e Cofins sobre combustíveis em 2024, que gerou R$ 31,2 bilhões em arrecadação, valor superior ao previsto para áreas como saneamento, segurança pública e atividades legislativas no orçamento de 2025.

A ministra também mencionou a perda de R$ 10,6 bilhões com a isenção de tributos federais sobre a folha de pagamento dos municípios, em vigor desde 2024. Para ela, é necessário substituir benefícios que perderam eficácia por novos subsídios relevantes para a população.

Debate no Congresso

Na Câmara dos Deputados, tramita a proposta de redução de 10% dos subsídios da União em até dois anos, o que poderia elevar a arrecadação em R$ 20 bilhões, valor equivalente ao orçamento federal autorizado para ciência e tecnologia em 2025. Os projetos de lei complementar (PLP) 41/2019 e 128/2025 serão analisados em regime de urgência.

No Senado, a expectativa é que a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios, seja votada na quarta-feira (20/08/2025). A medida pode contribuir para o cumprimento da meta fiscal ao retirar parte dessas despesas do teto de gastos.

Alertas e riscos

Tebet alertou para o impacto de decisões judiciais que criam despesas obrigatórias, como a extensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulheres vítimas de violência. Segundo ela, esses efeitos inesperados reduzem a margem para despesas discricionárias. Em 2024, 91,6% do orçamento federal já era composto por gastos obrigatórios.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu que o equilíbrio fiscal depende não apenas da redução dos subsídios, mas também de cortes de despesas, venda de ativos e revisão de contratos. Ele criticou o que chamou de contorno ao Novo Arcabouço Fiscal por parte do governo.

Conceito de subsídios

Durante a audiência, foi explicado que os subsídios públicos se dividem em três modalidades:

• benefícios tributários, que reduzem a arrecadação, como isenções do Imposto de Renda de Pessoa Física;

• benefícios fiscais, que envolvem transferências diretas da União, como bolsas de estudo e programas habitacionais;

• benefícios creditícios, que reduzem custos de empréstimos por meio de fundos de desenvolvimento e programas como o Fies.

*Com informações da Agência Senado.