O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou nesta terça-feira (26/08/2025) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7860) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 4.790/2020 do Banco Central, que autoriza instituições financeiras a realizar débitos automáticos em contas de clientes de outros bancos. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Na ação, o PDT argumenta que a resolução aumentou casos de débitos não reconhecidos, afetando especialmente aposentados e pensionistas. O partido destaca que a norma enfraqueceu mecanismos de controle, ao dispensar a necessidade de autorização direta do titular da conta antes do desconto.
O partido solicita que o STF declare a resolução inconstitucional e suspenda as compensações interbancárias automáticas de débitos, restabelecendo proteção a direitos fundamentais, como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.
Especialistas em direito bancário apontam que a decisão do STF poderá definir parâmetros sobre segurança jurídica nas transações interbancárias e o papel de controle das instituições financeiras sobre débitos automáticos. Até o momento, o Banco Central não se manifestou sobre a ação.
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