A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os efeitos da decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. A manifestação foi enviada pelo procurador-geral Paulo Gonet e defende que a medida não seja aplicada de forma automática e irrestrita a todos os casos em tramitação.
O entendimento adotado pelo STF em março de 2025 determinou que o foro privilegiado permanece na Corte mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função parlamentar. A decisão vale para situações de renúncia, não reeleição ou cassação.
No recurso, a PGR argumenta que processos penais que já se encontram em fase final, com instrução encerrada e prazo aberto para apresentação de alegações finais, devem continuar tramitando nas instâncias onde estavam, evitando mudanças que possam comprometer a celeridade e o devido processo legal.
Paulo Gonet afirmou que a aplicação irrestrita da nova orientação pode gerar riscos de “retrocesso investigativo”, morosidade e perda de efetividade jurisdicional. Segundo o procurador-geral, esse cenário é justamente o oposto do objetivo que motivou a revisão do entendimento anterior.
Apesar da manifestação, o STF ainda não definiu data para o julgamento do recurso.
A discussão sobre o foro privilegiado voltou ao debate político nesta semana, após parlamentares aliados de Jair Bolsonaro iniciarem articulações para alterar regras de julgamento no STF, com o objetivo de retirar da Corte o processo que investiga a suposta trama golpista e impedir o julgamento do ex-presidente. Bolsonaro é réu no núcleo 1 da ação penal e aguarda a fase de apresentação das alegações finais, prevista para a próxima semana. O julgamento está marcado para setembro.
*Com informações da Agência Brasil.
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