Na terça-feira (30/07/2025), o Senado Federal consolidou uma série de decisões com impacto direto na estrutura econômica do país. As medidas aprovadas nos últimos meses visam ampliar o acesso ao crédito, melhorar a qualidade do gasto público, simplificar o sistema tributário e incentivar áreas estratégicas, como inovação, agricultura familiar e sustentabilidade. Parte das propostas já está em vigor ou em fase de regulamentação.
Reforma tributária avança com novo modelo de cobrança
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, por meio da Lei Complementar 214, de 2025, foi um dos principais marcos do semestre. Baseada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a nova legislação cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
A medida substitui cinco tributos atualmente em vigor: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O novo modelo tem como objetivos principais a eliminação da cumulatividade de impostos e o aumento da transparência tributária. A implantação será gradual, entre 2026 e 2033, com previsão de cashback parcial de impostos para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como gás, energia elétrica, água e internet.
Eficiência no gasto público e controle fiscal
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada com previsão de R$ 5,8 trilhões em despesas (PLN 26/2024), sendo R$ 1 trilhão para a Previdência Social, R$ 245 bilhões para a saúde e R$ 158 bilhões para o programa Bolsa Família. Também foi definido o cronograma para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, prevista para agosto.
Duas propostas relevantes foram aprovadas para melhorar a gestão fiscal subnacional: o PRS 11/2025, que exige o envio de dados de crédito à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o PRS 12/2025, que autoriza a mudança automática do indexador da dívida de estados e municípios.
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) alertam que a permanência de juros elevados e inflação persistente exige disciplina orçamentária e cautela com novos gastos.
Ampliação do crédito para trabalhadores e empresas
A aprovação da Medida Provisória 1.292/2025 institui a plataforma “Crédito do Trabalhador”, permitindo empréstimo consignado para celetistas, domésticos, autônomos e motoristas de aplicativo, com uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia.
Outras iniciativas aprovadas pelo Senado para estimular o crédito incluem:
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PLP 234/2020: amplia a participação de micro e pequenas empresas em licitações de até R$ 125 mil. A proposta está na Câmara dos Deputados.
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PLP 167/2024: concede isenção fiscal para empresas exportadoras com faturamento anual de até US$ 1 milhão. Aguarda sanção presidencial.
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PRS 15/2025: autoriza o BNDES a captar até US$ 250 milhões junto ao BID para financiamento de negócios liderados por mulheres.
No setor rural, o PL 2.213/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), permite o uso de fundo garantidor para ampliação de crédito a agricultores familiares por meio do Pronaf.
Utilização de fundos nacionais em áreas estratégicas
A Lei 15.164, de 2025 redefine a utilização do Fundo Social do Pré-Sal, priorizando investimentos em infraestrutura, saúde e desenvolvimento regional. Partes do texto foram vetadas pelo Executivo e ainda aguardam análise no Congresso.
A Lei 15.130, de 2025 autoriza o uso dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) para financiar projetos da economia criativa, incluindo audiovisual, moda, games e música. A lei amplia o escopo dos fundos sem criar novos gastos, oferecendo tratamento preferencial já garantido a microempresas e pequenos produtores rurais.
Sustentabilidade e crédito verde
O PL 4.989/2023, aprovado pelo Senado e de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), cria uma linha especial de crédito com juros reduzidos para empresas que investem em processos produtivos sustentáveis, como energia renovável, reaproveitamento de materiais e redução da emissão de carbono. A proposta está na Câmara dos Deputados.
Resposta à elevação tarifária dos EUA
Diante da decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto, o Senado aprovou moções de repúdio e criou uma comissão externa para negociar a suspensão das medidas com autoridades norte-americanas.
A delegação, liderada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está em Washington para realizar reuniões com o objetivo de evitar prejuízos às exportações brasileiras.
O governo brasileiro considera utilizar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril de 2025, que permite aplicar medidas equivalentes a países que imponham barreiras comerciais injustificadas.
*Com informações da Agência Senado.
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