O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), as propostas legislativas prioritárias do governo voltadas à defesa das exportações brasileiras. Alckmin, que também ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, solicitou urgência na tramitação dos projetos, com o objetivo de preservar empregos e produtos afetados por tarifas impostas pelos Estados Unidos. A reunião ocorreu na quarta-feira (20/08/2025).

Medida Provisória 1309/25 e Plano Brasil Soberano

Entre os projetos prioritários, destaca-se a Medida Provisória 1309/25, que institui o Plano Brasil Soberano. O plano inclui medidas para amparar empresas prejudicadas pelas tarifas norte-americanas, como a criação de uma linha de crédito de R$ 30 bilhões, alteração nas regras de seguro de crédito à exportação e fundos garantidores, prorrogação da suspensão de tributos e aquisição de gêneros alimentícios não exportados pelo governo.

Segundo Alckmin, o pacote contempla juros mais baixos, fundo garantidor estruturado para o comércio exterior, compras governamentais simplificadas e o regime drawback para exportadores, promovendo condições para ampliar a competitividade internacional das empresas brasileiras.

Acordos comerciais e projetos em tramitação

O vice-presidente ressaltou a necessidade de aprovar 11 acordos comerciais, sendo cinco em tramitação na Câmara e seis no Senado Federal. Ele reforçou que a celeridade na aprovação dos projetos é fundamental para o setor exportador.

Entre os projetos em análise na Câmara estão:

• PLP 463/17 – isenta o imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior;

• PL 6139/23 – cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza legislações relacionadas ao financiamento;

• PL 5719/23 – estabelece condições para que o BNDES possa garantir financiamento à exportação de serviços;

• PL 5128/23 – flexibiliza a exigência de assinatura digital da ICP-Brasil em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos reconhecidos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.