Na terça-feira (23/09/2025), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a ferramenta eletrônica é prioridade de sua gestão, com foco em fortalecer a governança, ampliar a transparência e elevar a eficiência na gestão do passivo estatal.

Objetivos e funcionalidades do SisPreq

O SisPreq é uma plataforma tecnológica unificada que integra tribunais, entes devedores e credores em um ambiente digital padronizado e transparente. O sistema permite cadastrar precatórios e RPVs, gerenciar devedores, acompanhar saldos, juros e correção monetária, definir prioridades e atualizar requisições, além de viabilizar o pagamento e a comunicação bancária.

Desenvolvimento e implementação

O sistema foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com objetivo de oferecer agilidade, clareza e padronização na expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs. O SisPreq está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.

Módulos entregues e próximos passos

O SisPreq foi concebido em dez módulos, sendo sete entregues no lançamento: Cadastro de Precatório e RPV; Gestão de Devedores; Saldos, Correção Monetária e Juros; Prioridades, Consulta e Lista de Ordem Cronológica; Gestão e Acompanhamento do Regime Especial; Atualização das Requisições; Pagamento e Comunicação Bancária. Os três módulos restantes serão desenvolvidos conforme adequações da Emenda Constitucional n. 136/2025.

Projeto-piloto e colaboração dos tribunais

O projeto-piloto foi inicialmente implantado no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e, atualmente, opera no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A implementação contou com a participação de juízes e servidores de diversos tribunais, além da coordenação do gerente de projeto do Pnud, Artur Maurilio Lopes do Nascimento, garantindo a consolidação de todas as etapas do sistema.

Programa Justiça 4.0 e integração institucional

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é resultado de cooperação entre o CNJ e o Pnud, com apoio do CJF, STJ, TST, CSJT e TSE. O programa visa desenvolver soluções tecnológicas que aumentem a eficiência, acessibilidade e gestão processual do sistema de justiça, beneficiando magistrados, servidores, advogados e cidadãos.