O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (29/09/2025) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais permaneça o mesmo das eleições de 2022 nas eleições de 2026. A decisão preserva a proporcionalidade de vagas por estado e pelo Distrito Federal.
Alcolumbre solicitou à Corte que eventuais alterações no número de deputados – de 513 para 531 – ou qualquer norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só sejam aplicáveis a partir de 2030. O pedido argumenta que o veto presidencial ao projeto ainda não foi apreciado pelo Congresso, mantendo o processo legislativo em andamento.
Histórico do projeto e exigência do STF
O caso se relaciona a projeto aprovado em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, que atualizaria o número de deputados federais com base nos dados populacionais do censo demográfico. A última redistribuição ocorreu em 1993, e o Pará, por exemplo, reivindicava quatro vagas adicionais desde 2010.
O STF determinou que o Congresso aprovasse lei de redistribuição, considerando a proporção populacional de cada unidade da Federação, respeitando o limite mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado.
Decisão cautelar do STF
Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos do Congresso, sustando a aplicação da redistribuição para as eleições de 2026, até que o processo legislativo seja concluído. O ministro determinou que a atual composição da Câmara se mantenha, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, afirmou Fux.
O ministro destacou a urgência do caso, solicitando deliberação extraordinária no plenário virtual do STF, para que a decisão fosse aplicada antes do prazo previsto pelo art. 16 da Constituição, que trata da anualidade eleitoral.
Implicações para eleições futuras
Com a decisão, o TSE não poderá aplicar mudanças na distribuição de deputados federais em 2026, permanecendo válida apenas para as eleições de 2030, após conclusão do devido processo legislativo. A medida busca evitar impactos eleitorais e garantir a proporcionalidade da representação política por estado.
*Com informações da Agência Brasil.
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