Mais de 500 mil proprietários de veículos na Bahia, incluindo 289 mil motociclistas, podem regularizar pendências com o IPVA por meio do Refis IPVA Bahia, que concede desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios e permite parcelamento em até três vezes. A lei também prevê remissão total de débitos inferiores a R$ 460,00 e desconto de 50% na Taxa de Licenciamento Anual.

Prazo e condições para adesão

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o pagamento precisa ser realizado até 28 de novembro (sexta-feira). O programa abrange todos os débitos de IPVA gerados até 31/12/2024, inclusive os já inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

Parcelamento e valor mínimo

Em caso de parcelamento, a prestação mínima é de R$ 200,00. A adesão deve ser feita por meio do simulador disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, utilizando o número do Renavam ou do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para consulta e emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Passo a passo para pagamento

Após acessar o simulador, o contribuinte deve consultar o débito e escolher entre pagamento à vista ou parcelado.

• À vista: emitir o DAE e efetuar o pagamento até o último dia útil do mês.

• Parcelado: adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de setembro (terça-feira), com emissão do DAE para cada prestação.

Licenciamento e canais de atendimento

A Taxa de Licenciamento deve ser paga à vista em instituições como Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob. Clientes dos bancos podem emitir o DAE no portal ba.gov.br e pagar via Pix. Informações adicionais estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão no site da Sefaz-Ba.

Benefícios do programa

O Refis representa oportunidade para reduzir encargos, regularizar a situação fiscal e evitar restrições administrativas, como impedimentos para licenciamento e transferência de veículos.