Senado aprova projeto que exclui despesas do “tarifaço” do teto de gastos e libera R$ 30 bilhões

A aprovação do texto base do PLP 168/2025, ocorrida na quarta-feira (24/09/2025), no Plenário do Senado, criou procedimentos excepcionais para R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados a mitigar os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão garante que essas despesas fiquem fora das metas fiscais do Novo Arcabouço Fiscal e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Detalhes do projeto aprovado

O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A votação foi unânime, com dois destaques pendentes para análise na próxima semana.

Impacto fiscal e viabilização da MP

A medida é fundamental para a execução da MP 1.309/2025, que liberou os recursos emergenciais. As despesas não serão computadas no resultado primário e não precisarão cumprir exigências como:

• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício;

• comprovação de inclusão na previsão de receita da LOA;

• medidas compensatórias de aumento de receita, desde que não superem R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.

Fundos garantidores e apoio às exportações

O texto autoriza a União a elevar aportes nos fundos:

• FGO em até R$ 1 bilhão,

• FGCE em até R$ 1,5 bilhão,

• FGI em até R$ 2 bilhões.

Finalidade dos recursos

Esses aportes vão financiar crédito a exportadores, cobrir riscos e apoiar operações contratadas no âmbito do PeacFGI Solidário, reduzindo o impacto das tarifas sobre o setor produtivo.

Alterações no programa Reintegra

O projeto também modifica o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Novo percentual de devolução

O acréscimo permitido no percentual de devolução de resíduos tributários passa de até 2% para até 3% nas exportações afetadas pelas tarifas, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Saúde e educação no texto final

Uma emenda do senador Weverton (PDT-MA), acatada pelo relator, destina mais recursos do Fundo Social para saúde e educação, garantindo aplicação de 5% do fundo nessas áreas por cinco exercícios financeiros.

Vinculação temporária de recursos

Segundo Veneziano, a medida assegura cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para essas áreas, evitando bloqueios orçamentários e garantindo a efetividade da Lei 15.164/2025.

*Com informações da Agência Senado.