O vereador Pedro Américo (Cidadania) defendeu que o programa de quitação de débitos fiscais aprovado pela Câmara não beneficie proprietários de imóveis abandonados em Feira de Santana. O projeto, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito José Ronaldo e prevê condições especiais para regularização de dívidas de impostos municipais.
Programa de quitação de débitos aprovado pela Câmara
O texto aprovado em segunda votação oferece redução de multas, juros e honorários advocatícios para contribuintes que optarem por regularizar dívidas antigas. Segundo o parlamentar, esta é a maior iniciativa de incentivo à quitação de débitos fiscais já apresentada pelo Município, com impacto sobre milhares de pessoas físicas e jurídicas, inclusive com processos em andamento na Justiça.
Pedro Américo afirmou que a medida busca facilitar a recuperação de créditos municipais e reforçar a arrecadação.
“Se há débitos a serem recebidos, é melhor que sejam retirados juros, multas e honorários para tentar recebê-los da melhor forma”, declarou.
Exclusão de imóveis abandonados do benefício
Apesar de apoiar a proposta, o vereador destacou que o benefício não deve se aplicar a donos de imóveis e terrenos abandonados. Ele argumentou que estas propriedades contribuem para acúmulo de lixo, uso irregular por terceiros e proliferação de insetos, afetando a saúde pública e a segurança da população.
Lei do IPTU progressivo e função social da propriedade
Pedro Américo citou a lei complementar municipal nº 147/2024, que prevê IPTU progressivo para imóveis sem função social. Ele pediu que o presidente da Câmara, Marcos Lima (União), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Marcus Carvalhal (PL), notifiquem o prefeito e o secretário da Fazenda, Expedito Eloy, para que seja garantido que a isenção não alcance imóveis que descumprem a legislação.
O parlamentar ressaltou que a medida é necessária para evitar incentivo ao descumprimento da lei.
“Não podemos alimentar o mau exemplo. Precisamos garantir que a propriedade cumpra sua função social”, concluiu.
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