Na quinta-feira (16/10/2025), a comissão temporária do Senado realizou audiência pública para debater a inclusão do direito digital no Código Civil. Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão analisa o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no diploma legal vigente desde 2002. O relator do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Juristas convidados apresentaram opiniões divergentes quanto à criação de um livro específico sobre direito digital.
Defensores da inclusão do direito digital
A advogada Laura Porto, participante da comissão especial responsável pela elaboração do PL 4/2025, defendeu que a inserção do direito digital é essencial para atualizar o Código Civil. Segundo ela, o projeto permite que o Brasil se posicione na vanguarda legislativa, contemplando conceitos do século 21 em um ambiente digital em constante evolução.
O professor da FGV-SP, Paulo Doron Rehder de Araújo, destacou que o projeto representa apenas o “pontapé inicial” para enfrentar os desafios do século 21, mas precisa ser aperfeiçoado. Ele ressaltou a importância de garantir direitos individuais, incluindo normas sobre decisões médicas e proteção de pessoas com mobilidade reduzida ou incapacidade de decisão.
Críticas e riscos de engessamento
O professor Carlos Affonso de Souza (UERJ) alertou que incluir um livro sobre direito digital pode gerar insegurança jurídica, ao criar regras permanentes para um ambiente que se modifica rapidamente. Ele argumentou que leis setoriais e esparsas poderiam acompanhar melhor a dinâmica tecnológica.
O presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas, José Anchieta da Silva, afirmou que o projeto não moderniza, mas cria um novo Código. Para ele, o PL 4/2025 não deve se tornar generalista, nem abranger todas as questões do direito digital, preservando a cautela necessária para alterações legislativas.
Perspectivas do Senado e próximos passos
O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, afirmou que a sequência de audiências públicas permitirá ouvir todos os posicionamentos, equilibrando críticas e defesas. Ele destacou que a atualização do Código Civil busca preencher lacunas legais e evitar conflitos entre os poderes, garantindo equidade e justiça.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou que os dispositivos do PL 4/2025 devem manter caráter genérico, para não engessar normas digitais que evoluem constantemente. Ele observou que o direito digital é parte da vida cotidiana e requer flexibilidade legislativa.
Novas audiências e participação acadêmica
A comissão temporária anunciará novas audiências públicas, começando pelo Rio de Janeiro e Minas Gerais, envolvendo universidades, entidades representativas e sociedade civil. Participaram da audiência desta quinta-feira especialistas como Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce, Ricardo Campos, Rogério Marrone e Maurício Bunazar, todos com experiência na atualização do Código Civil.
*Com informações da Agência Senado.
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