O Decreto nº 12.688/2025, publicado na terça-feira (21/10/2025) no Diário Oficial da União, institui o Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens Plásticas. A norma estabelece regras e metas obrigatórias para que empresas recolham, reciclem e destinem corretamente as embalagens pós-consumo e, pela primeira vez, reconhece o papel prioritário das cooperativas e associações de catadores(as) de materiais recicláveis. A medida pode gerar impactos sociais e econômicos em todo o país, incluindo a Bahia, onde milhares de trabalhadores podem ser beneficiados.

Inclusão e reconhecimento dos catadores(as)

Na Bahia, a regulamentação tem potencial para beneficiar milhares de trabalhadores e trabalhadoras vinculados a mais de 50 cooperativas e associações. O Centro de Arte e Meio Ambiente (CAMA) destacou que a inclusão eferetiva e a remuneração justa desses profissionais são essenciais para que o decreto se consolide como política pública ambiental e social.

De acordo com o coordenador executivo do CAMA, Dr. Joilson Santana, a nova norma reforça a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo obrigações claras para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sobre a destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas.

“Os catadores e catadoras são responsáveis por 90% de todo o material reciclado no país, portanto sua participação deve ser priorizada em todas as etapas do processo”, afirmou.

Metas nacionais e impactos regionais

O decreto define metas nacionais de coleta, reciclagem e uso de plástico reciclado, exigindo que empresas invistam em pontos de entrega voluntária (PEVs) e em parcerias com cooperativas. Na Bahia, a medida deve gerar novos contratos formais, renda ampliada e integração das cooperativas ao sistema nacional, além de fortalecer a infraestrutura de triagem e coleta seletiva.

O CAMA alerta, contudo, que o avanço dependerá de investimentos diretos em capacitação, equipamentos, galpões e remuneração justa, para que o decreto não se restrinja ao cumprimento burocrático de metas empresariais.

Ações do CAMA e apoio às cooperativas

Segundo levantamento do Fórum Estadual Lixo e Cidadania da Bahia (FLC-BA), o estado possui 50 cooperativas registradas e cerca de 34 mil catadores(as) autônomos(as) que vivem da reciclagem. O CAMA desenvolve projetos de fortalecimento institucional voltados para esses trabalhadores, como o Cidadão do Meio, Cidadão do Mundo – Fortalecendo as Organizações de Catadores e Catadoras para Garantia de Direitos Humanos e Cidadania, apoiado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

As ações incluem assessoria jurídica, suporte técnico-ambiental e oficinas de comunicação e redes sociais, com o objetivo de fortalecer empreendimentos econômicos solidários e ampliar o acesso a políticas públicas voltadas à reciclagem e à sustentabilidade.

Sobre o CAMA

O Centro de Arte e Meio Ambiente (CAMA) é uma organização da sociedade civil fundada em 1995, sediada em Salvador (Bahia). Sua missão é fortalecer a luta por direitos humanos e justiça ambiental, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. A instituição é composta por 100% de pessoas negras, sendo 90% mulheres negras, e atua no enfrentamento de desigualdades socioambientais e no apoio a grupos historicamente excluídos.