A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (29/10/2025), manter a condenação por improbidade administrativa do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em um dos processos vinculados à Operação Caixa de Pandora. O colegiado rejeitou, por unanimidade, recurso da defesa, mantendo os efeitos legais da decisão, incluindo a inelegibilidade do político.
Histórico do caso e argumentos da defesa
O processo específico envolve contratos irregulares com a empresa Linknet, que prestou serviços de informática ao governo do DF em 2009. A defesa de Arruda solicitou a anulação da condenação após a Justiça Eleitoral anular uma das escutas ambientais usadas pelo delator Durval Barbosa para fundamentar a denúncia de irregularidades no governo distrital.
Análise do STJ e fundamentação da decisão
Os ministros do STJ avaliaram que a condenação não se baseou exclusivamente na escuta ambiental, mas em provas documentais e testemunhais que comprovam a prática de atos de improbidade administrativa. Com isso, a decisão do tribunal reafirma a responsabilização do ex-governador pelo esquema investigado.
Em nota à Agência Brasil, a defesa de Arruda afirmou que “discorda da decisão do STJ, na medida que referendou condenação lastreada em prova ilícita e, portanto, nula”. Os advogados acrescentaram que a decisão não afetaria a elegibilidade do ex-governador, considerando a aplicação dos dispositivos da nova legislação eleitoral.
Impactos jurídicos e políticos
A decisão do STJ reforça a inelegibilidade de José Roberto Arruda, consolidando entendimentos sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em casos de corrupção e contratos irregulares no setor público. O caso segue como referência em processos similares envolvendo governantes e agentes públicos.
*Com informações da Agência Brasil.
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