O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promoveu alterações na área de jurisdição da Subseção Judiciária do Município de Feira de Santana, excluindo os municípios de Banzaê, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Tucano, que passam a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Paulo Afonso. A medida será efetiva 30 dias após a publicação da Resolução Presi n° 36/2025, em cumprimento à decisão da Corte Especial Administrativa de 28 de agosto de 2025.

Ajuste de competência e distribuição de demandas

A mudança segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com aval da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, com o objetivo de equilibrar a carga de trabalho entre subseções. O TRF1 também determinou que a alteração seja amplamente divulgada às entidades, órgãos envolvidos e à sociedade, garantindo que advogados e cidadãos compreendam o novo direcionamento de processos.

Impactos para advogados e população

Com a alteração, os municípios afetados devem encaminhar demandas relacionadas à União, autarquias, empresas públicas federais e crimes federais à Subseção de Paulo Afonso. A medida não altera a atuação da justiça estadual, que continua competente para causas locais e civis não federais.

Estrutura e jurisdição do TRF1

O TRF1, com sede em Brasília, possui jurisdição sobre Distrito Federal e 12 estados brasileiros, incluindo Bahia, Minas Gerais, Goiás e Amazonas, entre outros. A jurisdição define o poder-dever do Estado de resolver conflitos e aplicar o direito de forma imparcial, assegurando que as alterações atendam à eficiência do sistema judicial e ao correto encaminhamento dos processos.

Comunicação e transparência

O TRF1 orienta que a população e a advocacia acompanhem as mudanças e utilizem os canais oficiais para esclarecer dúvidas sobre procedimentos e competências das subseções. A instituição reforça a importância da conformidade com normas legais e administrativas para garantir a continuidade dos serviços judiciais.