A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou na quinta-feira (06/11/2025) uma audiência pública em comemoração aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), organizada pela Comissão de Finanças e Orçamento. O evento reuniu representantes do poder público, especialistas e vereadores, que debateram os princípios de planejamento, controle, transparência e responsabilização previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Princípios e aplicação da LRF no contexto estadual
Durante a audiência, a auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Dra. Pamela Angel, destacou que os princípios da LRF devem ser aplicados de forma prática para garantir eficiência nas políticas públicas. Segundo ela, o controle é o princípio mais presente em sua atuação, com foco na análise da receita e dos gastos públicos do Estado da Bahia.
A auditora informou que, em 2024, a receita corrente líquida do estado alcançou R$ 63 bilhões, com dívida consolidada de 33%, abaixo do limite de 200% fixado pelo Senado Federal. Ela pontuou, contudo, que a análise dos dados deve ir além da legalidade, avaliando o impacto dos investimentos na vida da população.
Importância da integração orçamentária e da transparência pública
A Dra. Pamela Angel ressaltou ainda a necessidade de integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do fortalecimento dos mecanismos de controle interno e transparência ativa.
Segundo ela, embora os portais eletrônicos disponibilizem dados, é essencial que a informação seja compreensível à população. Também defendeu a capacitação contínua dos servidores públicos e o papel fiscalizador do Legislativo municipal, especialmente por meio da Comissão de Finanças e Orçamento.
A LRF como marco na gestão fiscal brasileira
O subsecretário da Fazenda Municipal, Anailton Santana Melo, classificou a LRF como um marco na administração financeira do país. Ele ressaltou que a legislação, elaborada entre 1998 e 2000, representou um avanço ao exigir organização e transparência nas contas públicas, permitindo que o cidadão acompanhe a destinação dos recursos arrecadados.
Para o subsecretário, o planejamento orçamentário é um instrumento essencial para o uso adequado dos recursos públicos e para a execução de políticas públicas estruturadas. Ele enfatizou que a LRF orienta gestores a equilibrar gastos, priorizar investimentos e garantir eficiência no uso do dinheiro público.
Controle, fiscalização e papel do Legislativo
O vereador Edvaldo Lima (União Brasil), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, destacou que a LRF impacta diretamente o cotidiano da população. Ele comparou a lei ao orçamento doméstico, afirmando que a norma exige dos gestores clareza e responsabilidade na aplicação dos recursos.
O presidente da Câmara, vereador Marcos Lima (União Brasil), afirmou que a Casa busca manter altos padrões de transparência e tem como meta conquistar o Selo de Transparência, promovendo consultas permanentes ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público.
Reflexões sobre os 25 anos da LRF
O advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dr. Harrison Leite, classificou a LRF como “a lei da mudança”, essencial para a organização das finanças públicas e o controle dos gastos governamentais. Ele explicou que, antes da promulgação da lei, o país não possuía limites de endividamento ou parâmetros claros de despesa, o que comprometia a sustentabilidade fiscal.
O professor destacou a importância do controle interno, social e externo, especialmente o exercido pelo Poder Legislativo, que tem competência para julgar contas e fiscalizar a execução orçamentária. Ele reforçou que gastar além da arrecadação compromete gerações futuras e que a planejamento orçamentário deve estar alinhado aos princípios constitucionais de dignidade, redução da pobreza e igualdade social.
Participação e homenagens
A mesa de honra foi composta por Anailton Santana Melo, subsecretário da Fazenda Municipal; Átila Leite, representante da OAB Feira de Santana; e Silvio de Oliveira Teixeira, chefe da Dívida Ativa do Município. Também participaram vereadores, representantes da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), estudantes universitários e membros de conselhos municipais.
Os palestrantes Harrison Leite e Pamela Angel foram homenageados pela contribuição técnica e acadêmica ao debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento encerrou as comemorações dos 25 anos da LRF, reforçando o compromisso da Câmara de Feira de Santana com a transparência e o controle público das contas municipais.
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