A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ 3 bilhões da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025, desde que os recursos sejam destinados a projetos estratégicos de defesa nacional. O texto seguirá para sanção presidencial.
O PLP 204/25, originário do Senado, teve parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ). Conforme o texto, o valor de R$ 3 bilhões será descontado do total que poderá ser excluído da meta e do limite em 2026 dentro da mesma finalidade.
Do teto e do limite de gastos do Executivo para 2026 poderão ser excluídos recursos no menor de dois valores: R$ 5 bilhões ou a dotação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) no Ministério da Defesa. Do montante, serão abatidos os R$ 3 bilhões de 2025.
Se a dotação final do Orçamento para esses projetos no Novo PAC for de R$ 4 bilhões em 2026, o desconto será de R$ 3 bilhões, resultando em R$ 1 bilhão fora do teto e da meta. Caso o menor valor seja R$ 5 bilhões, o desconto resultará em R$ 2 bilhões em 2026.
A regra de exclusão das despesas estratégicas valerá por cinco anos, de 2026 a 2030, além da regra específica relativa a 2025. Todas as despesas retiradas do teto e da meta serão consideradas despesas de capital.
Fundos público
Os projetos contemplados com a exceção da regra fiscal deverão contribuir para o desenvolvimento da base industrial de Defesa e poderão ser custeados com recursos de fundos públicos vinculados ao ministério.
Os restos a pagar dessas despesas não serão contabilizados na meta de resultado primário da respectiva lei de diretrizes orçamentárias (LDO), independentemente do exercício de execução. Restos a pagar referem-se a despesas liquidadas em anos anteriores com recursos de orçamentos seguintes.
Indústria de defesa
Para o relator, deputado General Pazuello, o fortalecimento da base industrial de defesa (BID) é estratégico, econômico e de Estado.
“País que não domina suas tecnologias essenciais e depende de equipamentos estrangeiros é vulnerável a interesses externos”, afirmou.
Ele destacou que a BID representa 4,78% do PIB, com 1.140 empresas e 3,2 milhões de empregos (diretos, indiretos e induzidos), e que cada real investido gera cerca de dez no PIB.
Debate em Plenário
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o projeto beneficia as Forças Armadas e a indústria de base, fortalecendo empregos e vendas internacionais.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), considerou a aprovação uma vitória, mas criticou a rejeição de emenda que destinaria até 10% dos recursos à Estratégia Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a forma de viabilizar os recursos, apontando risco à credibilidade do orçamento.
Isenção permanente do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou o PLN 1/2025, garantindo validade permanente à isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. A medida seguirá para sanção presidencial. O benefício estava previsto no PL 1.087/2025, que aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a mudança, a isenção valeria por apenas cinco anos, conforme a LDO. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a aprovação oferece segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
Adendo e ajustes orçamentários
O substitutivo aprovado apresenta mudanças no prazo para envio de projetos de créditos suplementares e especiais, que passou para 29 de novembro. Mantém-se a meta fiscal de 2025, considerada cumprida se a União atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
O adendo também prevê regras para emendas de parlamentares que perderam mandato. Emendas já empenhadas permanecem vinculadas ao parlamentar cassado; se não empenhadas, passam ao substituto.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Senado.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
