A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu na terça-feira (04/11/2025) o Projeto de Lei nº 020/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A iniciativa também define diretrizes para a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A entrega foi realizada pela secretária municipal de Desenvolvimento Social, Gerusa Sampaio, ao presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil).

Institucionalização da política de segurança alimentar

O projeto tem como finalidade institucionalizar políticas públicas voltadas ao direito humano à alimentação adequada, articulando ações entre o poder público e a sociedade civil para garantir acesso regular, permanente e sustentável a alimentos de qualidade.

Com a aprovação da proposta, Feira de Santana passará a integrar formalmente o SISAN, o que permitirá acesso ampliado a recursos, programas e investimentos federais e estaduais. O projeto visa fortalecer políticas de combate à fome, promoção da saúde e inclusão social, por meio da organização das ações municipais de enfrentamento à insegurança alimentar.

Participação em programas e captação de recursos

Durante a entrega do projeto, Gerusa Sampaio ressaltou que a aprovação da lei permitirá que o município participe de editais com recursos estaduais e federais, beneficiando programas como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A secretária destacou ainda que Feira de Santana está entre os três municípios baianos contemplados pela Estratégia Alimenta Cidades, ao lado de Salvador e Vitória da Conquista, e que a aprovação da lei é requisito essencial para a captação dos recursos previstos.

Estruturação dos órgãos municipais de controle e gestão

O projeto também institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Esses órgãos serão responsáveis por formular, executar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando o acompanhamento e a transparência das ações implementadas.

O presidente da Câmara, Marcos Lima, afirmou que o Legislativo analisará a proposta com prioridade, destacando a importância do projeto para fortalecer políticas públicas de proteção social e combate à fome. O Projeto de Lei nº 020/2025 seguirá agora para análise das comissões técnicas competentes, etapa que antecede a apreciação em plenário.