A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26/11/2025) propostas que tratam de restrições ao uso de dinheiro em espécie, regras para presídios federais, limites de idade para ingresso na PM e Bombeiros e alterações no seguro rural, enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) validou mudanças na destinação de recursos ao Sest e ao Senat. Os projetos seguem diferentes tramitações, incluindo votações suplementares e possibilidade de envio direto à Câmara dos Deputados.
A CCJ aprovou o PL 3.951/2019, que transfere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição sobre limites e condições para pagamentos em espécie. O substitutivo do senador Oriovisto Guimarães mantém a proibição de uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias.
O relator afirmou que os parâmetros técnicos devem ser definidos pelo CMN e pelo Coaf, que demandam instrumentos mais eficazes para fiscalizar operações financeiras em espécie.
Normatização pelo CMN
O projeto original estabelecia limites diretos para valores em espécie, mas o relatório considerou as regras excessivamente detalhadas. Entre os parâmetros previstos estavam proibições de pagamentos acima de R$ 10 mil em transações comerciais e limites de R$ 5 mil para boletos.
A versão substitutiva retira os valores fixos e delega ao CMN a definição dos limites operacionais para pagamentos, transações e posse de dinheiro vivo. A medida atualiza a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Segundo o relator, a proposta foi inspirada no conjunto “Novas Medidas Contra a Corrupção”, com objetivo de reforçar mecanismos de prevenção ao financiamento ilícito.
CAS aprova ampliação de recursos para Sest e Senat
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 79/2020, que direciona integralmente contribuições sociais de empresas de transporte ao Sest e ao Senat, ampliando o atendimento para trabalhadores de todos os modais.
O texto estabelece que recursos arrecadados por setores como transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e logístico deixem de ser destinados a outros fundos e passem a financiar as duas instituições.
O relator destacou que o Sest e o Senat já atendem trabalhadores de diversos modais, mas recebem arrecadação limitada ao setor rodoviário.
Limite de idade para ingresso na PM e Bombeiros avança
A CCJ aprovou o PL 1.469/2020, que unifica os limites máximos de idade para ingresso em carreiras militares estaduais. O texto fixa 35 anos para oficiais e praças e 40 anos para oficiais médicos e profissionais especializados.
A verificação da idade ocorrerá na data de publicação do edital do concurso público. O relator argumenta que a medida reduz judicializações decorrentes de divergências entre estados.
O autor do projeto destaca a necessidade de uniformizar critérios diante da expectativa de vida atual e da variedade de limites adotados em editais estaduais.
CCJ aprova regras para presídios federais em casos de homicídio contra policiais
A CCJ também aprovou o PL 5.391/2020, que determina a transferência preferencial para presídios federais dos acusados ou condenados por homicídio de policiais e outros agentes públicos. O texto prevê aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD).
A proposta abrange crimes contra cônjuges e familiares de agentes até o terceiro grau e inclui presos reincidentes em crimes violentos ou hediondos.
Emenda aprovada exige que todas as audiências de presos federais sejam realizadas por videoconferência, salvo impossibilidade técnica, reforçando segurança e celeridade processual.
Alterações no marco legal do seguro rural recebem aval da CCJ
A CCJ aprovou relatório do PL 2.951/2024, que moderniza normas do seguro rural, ampliando a cobertura para atividades como pecuária, pesca e aquicultura.
O substitutivo determina que contratos de seguro sigam a legislação vigente sobre seguro privado e incluam cláusulas obrigatórias de comunicação e liquidação de sinistros. O texto também prevê participação de representantes do setor privado em comissões consultivas do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
Entre as mudanças, o projeto permite benefícios como juros menores e prioridade de acesso ao crédito para produtores que contratarem seguro rural. O fundo destinado à cobertura suplementar poderá utilizar imóveis, ativos e outros bens da União como aporte.
O relator enfatizou a necessidade de modernização diante de quebras de safra e impactos financeiros enfrentados pelos produtores.
*Com informações da Agência Senado.
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