O Congresso Nacional aprovou, entre 2023 e 2025, um total de 35 leis ambientais que impactam diretamente a sustentabilidade, a gestão de recursos naturais e o enfrentamento das mudanças climáticas. As medidas foram implementadas em meio à preparação do Brasil para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), prevista para ocorrer em novembro de 2025, e refletem a preocupação do país em alinhar sua legislação às metas globais de redução de emissões e desenvolvimento sustentável.

As tragédias climáticas recentes, como as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024, também influenciaram a aprovação de diversas propostas, voltadas à prevenção de desastres e à recuperação de áreas atingidas.

Avanços legislativos na conservação ambiental

Entre as principais leis aprovadas estão a Lei 15.228/25, que estabelece princípios e diretrizes para a proteção do Pantanal, e a Lei 15.190/25, que moderniza o licenciamento ambiental para empreendimentos estratégicos. Outra medida de destaque foi a Lei 15.180/25, que cria a Política Nacional de Visitação a Parques Ambientais, incluindo um fundo privado para financiar infraestrutura turística.

O Congresso também aprovou medidas emergenciais como a Lei 15.143/25, que destina recursos para o combate a incêndios florestais, e a Lei 15.112/25, que autoriza o uso de verbas federais para drenagem em municípios atingidos por enchentes.

Incentivos ao desenvolvimento sustentável e energia limpa

No campo energético, o Legislativo criou instrumentos para impulsionar a transição verde, como a Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/24), que amplia a mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel. A Lei 14.990/24 e a Lei 14.948/24 instituíram programas de incentivo fiscal à produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono.

A política de bioinsumos (Lei 15.070/24) e a Lei 15.082/24, que remunera produtores de cana-de-açúcar com créditos de descarbonização, também reforçam o compromisso com uma economia menos dependente de combustíveis fósseis.

Políticas para resíduos, água e qualidade do ar

O Congresso proibiu a importação de resíduos sólidos (Lei 15.088/25) e estabeleceu diretrizes para o reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23). Já a Lei 14.850/24 criou a Política Nacional de Qualidade do Ar, exigindo a divulgação de indicadores sobre os impactos dos poluentes na saúde humana.

Medidas voltadas à gestão de barragens também foram aprovadas, incluindo a Lei 14.809/24, que mantém beneficiários de indenizações em programas sociais, e a Lei 14.755/23, que estabelece regras para reparar danos a comunidades afetadas.

Sustentabilidade rural e economia verde

No setor agrícola, a Lei 15.089/25 criou a Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado, enquanto a Lei 14.876/24 retirou a silvicultura da lista de atividades poluidoras. A Lei 14.590/23 regulamentou o comércio de créditos de carbono, abrindo espaço para novos investimentos ambientais em florestas públicas.

Outras normas, como a Lei 14.595/23, prorrogaram o prazo de regularização ambiental de propriedades rurais, e a Lei 14.691/23 determinou que metade da arrecadação de multas ambientais seja destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Resposta a desastres e políticas regionais

Em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul, o Congresso aprovou leis emergenciais como a Lei Complementar 206/24, que suspende o pagamento da dívida estadual por três anos, e a Lei 14.917/24, que destina recursos aos setores de turismo e cultura locais.

A Lei 15.090/25 alterou os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC) para permitir obras de contenção de cheias, enquanto a Lei 15.102/25 redirecionou fundos regionais para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Amazônia.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.