A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ouviu, na quarta-feira (19/11/2024), o diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter de Azevedo Morais, que apresentou dados sobre o sistema prisional. Os senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira classificaram as informações como insuficientes para orientar políticas penais e pediram detalhamento estatístico sobre indicadores nacionais.
Morais informou que o país possui 702 mil presos para 500 mil vagas, configurando déficit estrutural. Ele também destacou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e que problemas históricos favorecem o crescimento de organizações criminosas.
Os parlamentares solicitaram explicações sobre reincidência, efetividade de tornozeleiras e critérios de separação de internos por facção. A falta de dados padronizados motivou críticas sobre a ausência de informações essenciais à formulação de políticas públicas.
Dados e padrões estatísticos
Senadores questionaram a carência de números sobre reincidência criminal e indicadores de monitoramento eletrônico. Também cobraram informações sobre o impacto da divisão de presos segundo facções — prática comum nos estados. Contarato afirmou que a inexistência de dados impede análises consistentes sobre políticas prisionais.
O Senappen, antigo Depen, publica levantamentos semestrais envolvendo unidades federais e os 1.380 presídios estaduais, responsáveis pela execução das penas. Morais declarou que o órgão mapeia atualmente 90 organizações criminosas, sendo 14 regionais e duas internacionais.
Vieira reforçou que o país carece de métricas uniformes. Para ele, a ausência de parâmetros compartilhados dificulta decisões orçamentárias e de gestão penitenciária.
Superlotação e alternativas penais
Morais e o senador Rogério Carvalho defenderam o Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça para reduzir a superlotação. O plano prevê penas alternativas e maior agilidade na análise de processos de presos provisórios. Carvalho destacou que o encarceramento massivo amplia o recrutamento por facções.
A iniciativa atende decisão do STF de 2023, que classificou a superlotação como inconstitucionalidade estrutural. Segundo Morais, seriam necessários R$ 14 bilhões para suprir o déficit de vagas.
Carvalho afirmou que o ingresso de autores de crimes de menor potencial ofensivo em ambientes de superlotação aumenta o risco de cooptação por facções, reforçando a necessidade de medidas alternativas.
Divergências sobre progressão e controle penitenciário
O relator Alessandro Vieira afirmou que, proporcionalmente à população, o número de presos no Brasil não é excessivo quando comparado a outros países, considerando apenas o regime fechado. Ele criticou a ausência de estimativas orçamentárias do plano ao considerar sua execução nacional.
O senador Sergio Moro avaliou que o plano reduz o déficit de vagas ao baixar o número de encarcerados. Ele disse que a proposta prevê progressão automática sem avaliação individual. Moro relatou experiências como juiz corregedor e a exigência de exames criminológicos em casos de presos de alta periculosidade.
Morais afirmou que os presídios federais, sem visitas íntimas desde 2017 e sem contato físico desde 2019, são referência nacional. Segundo ele, estruturas físicas e procedimentos de segurança reduzem a entrada de celulares, evitando custos com bloqueadores. Entre 2023 e 2025, cerca de 7 mil celulares foram apreendidos no país.
Modelos de gestão e custos operacionais
Morais destacou que unidades federais mantêm padrões rígidos de vigilância, com “muralhas”, revistas constantes e equipes especializadas. Ele afirmou que o modelo reduz incidentes internos e facilita o controle de comunicação dos presos.
Moro sugeriu que estados adotem níveis semelhantes de fiscalização e infraestrutura. Para ele, padronizações mínimas poderiam fortalecer o combate a organizações criminosas em ambientes prisionais.
A CPI adiou o depoimento do promotor Lincoln Gakiya, previsto para a mesma data. O integrante do Ministério Público de São Paulo atua há mais de duas décadas em investigações sobre o PCC.
*Com informações da Agência Senado.
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