A necessidade de manter supervisão humana em todas as etapas do uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário foi o ponto central do debate realizado na quarta-feira (26/11/2025) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. Especialistas afirmaram que a tecnologia pode ampliar o acesso à Justiça, mas alertaram para riscos relacionados a dados sensíveis, vieses e substituição de trabalhadores.
O advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o uso da IA no Poder Judiciário, explicou que o Brasil adotou um modelo de implementação cauteloso. Ele comparou a prática nacional ao sistema chinês, no qual a IA é utilizada em sentenças judiciais e o acompanhamento é feito por amostragem.
Bandeira de Mello destacou que, no Brasil, modelos utilizados por tribunais, como o do Rio de Janeiro, são treinados para aprender o estilo decisório de cada juiz. Caso a tecnologia seja acionada para auxiliar na elaboração de uma sentença, pedirá ao magistrado definições sobre pontos específicos do processo antes de apresentar alternativas.
Aplicações e limites da IA no Judiciário
Ainda segundo o especialista, a IA pode sugerir perguntas em audiências e comparar respostas de testemunhas, ampliando a eficiência da instrução processual. Todos os dados, porém, são armazenados em ambiente fechado, com o objetivo de preservar o sigilo e evitar a geração de informações inexistentes — as chamadas “alucinações”.
Ele esclareceu que os tribunais não precisam desenvolver seus próprios modelos do zero, mas devem personalizar as ferramentas com regras de prevenção de vieses relacionados a raça, gênero e endereço das partes envolvidas.
O representante da Fenajud, Sérgio da Silveira, reforçou a preocupação com a soberania dos dados, ressaltando que sistemas operados por grandes empresas tecnológicas nem sempre garantem inviolabilidade, mesmo quando apresentados como plataformas fechadas.
Acesso à Justiça e preocupações trabalhistas
A Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana de Carvalho, informou que o atendimento virtual da instituição ampliou o acesso à Justiça, permitindo 7.600 agendamentos em 48 horas após sua implantação. Ela destacou, entretanto, que limitações na interpretação automática de interações exigem presença humana constante.
Já a representante da Fenajufe, Sandra Cristina Dias, manifestou preocupação com a possibilidade de substituição de servidores por sistemas automatizados, além do risco de aprofundamento de desigualdades caso a IA reproduza padrões históricos presentes nas bases de dados.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o fator humano deve permanecer como referência central em decisões judiciais apoiadas por IA, defendendo investimentos contínuos na inteligência humana para equilibrar o uso das novas tecnologias.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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