A Secretaria de Agricultura de Feira de Santana (Seagri) publicou, nesta quinta-feira (06/11/2025), um edital de chamamento público com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), visando a contratação direta de oito tratores agrícolas tipo “besouro”. A ação tem como objetivo garantir o preparo do solo para o plantio da safra de meio de ano de pequenos produtores rurais do município.
Especificações técnicas e condições do contrato
De acordo com o edital, os tratores deverão ter tração 4×4, potência mínima de 80 cv, ser equipados com pneus e implementos agrícolas, além de incluir operador, manutenção, combustível e transporte até os locais de serviço. O contrato prevê que os equipamentos sejam utilizados na execução de serviços de aragem e preparo da terra para cultivo de feijão e milho.
Os agricultores beneficiados receberão também as sementes das duas culturas, que deverão ser plantadas após o dia 19 de março, data que marca o Dia de São José, tradicionalmente associada ao início do plantio. Conforme a Seagri, a colheita ocorrerá até o final de julho, dependendo das condições climáticas e do período de semeadura.
Prazo e forma de participação no processo
Os interessados têm três dias úteis para apresentar suas propostas comerciais, que podem ser enviadas para o e-mail contratos.seagri@outlook.com ou entregues presencialmente no setor Financeiro da Secretaria de Agricultura dentro do prazo estipulado no edital.
Além da proposta de preço, é obrigatório o envio de documentação atualizada que comprove a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Entre os documentos exigidos estão Contrato Social, RG e CPF dos sócios, CNPJ, certidões de regularidade fiscal das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além de comprovantes de regularidade com o FGTS e débitos trabalhistas.
Exigências legais e critérios de habilitação
O edital também requer atestados de capacidade técnica que comprovem experiência anterior na execução de serviços semelhantes, além de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. O processo seguirá os critérios legais de transparência e publicidade, conforme as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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