O Senado aprovou nesta quinta-feira (30/10/2025) a medida provisória 1.304/2025, que estabelece mudanças no setor elétrico brasileiro e abre o mercado livre de energia (ACL) para todos os consumidores, incluindo residenciais e comerciais. O texto segue para sanção presidencial e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajustes que ampliam o alcance do programa e estabelecem regras sobre subsídios, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), geração distribuída e incentivos fiscais a sistemas de armazenamento de energia.
Abertura do mercado livre de energia
A principal mudança aprovada pelo Congresso é a inclusão da opção de migração para o ambiente de contratação livre (ACL), permitindo que consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica. O projeto prevê dois anos de adaptação para indústrias e comércio e três anos para residenciais, com implementação gradual, regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI) e campanhas de conscientização.
O relator, senador Eduardo Braga, destacou que a medida visa modernizar o setor e reduzir a tarifa final de energia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a complexidade da proposta e o trabalho conjunto com o presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), na aprovação do texto.
Subsídios e orçamento da CDE
A MP também estabelece limites para o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia políticas públicas como a Tarifa Social e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025 é de R$ 49,2 bilhões, aumento de 32,45% em relação a 2024. O texto define que a atualização do valor total da CDE será limitada e corrigida pela inflação a partir de 2027, reduzindo impactos sobre as tarifas.
Regras sobre Petrobras e royalties
O projeto altera a apuração de royalties do petróleo, determinando que a referência seja calculada pela média de cotações de agências reconhecidas internacionalmente, ou, na ausência de dados, por metodologia legal ou decreto presidencial. A mudança pode aumentar custos de novos projetos, e o governo poderá vetar esse trecho.
Pequenas Centrais Hidrelétricas e incentivos fiscais
O texto prevê contratação de até 4.900 MW de PCHs de até 50 MW, com critérios de atualização de preços pelo INCC e IPCA. Foi mantida a destinação de 100% da receita das outorgas de hidrelétricas para a CDE, com aporte superior a R$ 15 bilhões nos próximos sete anos.
Foram aprovadas isenções fiscais para sistemas de armazenamento de energia (BESS), abrangendo IPI, PIS/Cofins e redução de imposto de importação, e foi rejeitada a cobrança de R$ 20/100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, estimulando o crescimento de energia solar residencial e comercial.
Geração distribuída e curtailment
A MP estabelece ressarcimento para perdas de curtailment em energia solar e eólica, quando a produção excede a demanda ou há restrições na rede de transmissão. O relator enfatizou que a decisão da Câmara transfere parte do risco para o sistema, o que, segundo ele, onera o setor de forma desnecessária.
*Com informações da Agência Senado.
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