A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira (15/12/2025), um recurso contra a votação conclusiva do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 2614/24), determinando o envio do projeto ao Senado Federal. A proposta estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira pelos próximos dez anos e foi aprovada na comissão especial, com parecer do relator deputado Moses Rodrigues (União-CE).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a rejeição do recurso permite que o Senado vote o PNE ainda neste ano.
“Considerando que o recurso foi rejeitado, o projeto segue a tramitação prevista e encontra-se pronto para a redação final”, explicou Motta. A tramitação conclusiva do projeto visa agilizar a aprovação sem necessidade de nova deliberação na Câmara.
A sessão legislativa, período de funcionamento do Congresso em 2025, vai até 22 de dezembro, tornando esta a última semana de votações do ano. O projeto do PNE orienta investimentos, políticas e metas relacionadas à educação básica, ensino médio, técnico e superior em todo o território nacional.
Uso de recursos do Fundo Social em saúde e educação
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o PLP 163/25, que permite excluir das regras do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal, a partir de 2025. O substitutivo aprovado pelo Plenário, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), envolve despesas equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, estimando R$ 1,5 bilhão anuais para as áreas prioritárias.
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que o texto não cria novas despesas, apenas viabiliza sua execução orçamentária, sem impacto direto nos créditos do exercício atual ou futuro. O projeto mantém limites de despesas primárias para recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O Fundo Social foi criado para receber recursos oriundos da exploração do petróleo, destinados a projetos em educação, saúde, meio ambiente e mitigação de mudanças climáticas. Com a inclusão desses recursos, os limites constitucionais de aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% em educação terão seu impacto nominal total ampliado, sem alterar a meta fiscal do governo.
Debate sobre responsabilidade fiscal e contexto eleitoral
Durante o debate em Plenário, parlamentares divergiram sobre os impactos fiscais e a necessidade de aplicação dos recursos em ano eleitoral. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação, argumentando que a eleição não deve prejudicar áreas essenciais. O vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), contestou a decisão, alegando que o governo descumpre o teto de gastos.
O relator do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), ponderou que a inclusão dos recursos do Fundo Social evita que políticas públicas prioritárias sejam retiradas do limite legal, mas alertou que ajustes fiscais insuficientes podem levar à manutenção de juros elevados e aumento da inflação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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