A Câmara dos Deputados manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) nesta quinta-feira (11/12/2025), após o Plenário rejeitar a proposta de cassação por insuficiência de votos. A decisão encerra o processo aberto após a condenação definitiva da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em pena de dez anos de reclusão e motivou sua atual prisão na Itália, à espera de extradição.

Foram registrados 227 votos a favor da perda do mandato, além de 110 contrários e 10 abstenções. O resultado ficou aquém dos 257 votos necessários para a cassação. Com isso, a representação apresentada pela Mesa Diretora será arquivada, mantendo o mandato ativo.

O caso foi levado ao Plenário após tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que havia recomendado a perda do mandato. A discussão envolveu divergências sobre a aplicabilidade da decisão judicial e os impactos da ausência da deputada nas atividades parlamentares.

Parecer da CCJ e fundamentos do relator

A CCJ aprovou em (10/12/2025) o parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendia a cassação por considerar a incompatibilidade entre a prisão em regime fechado e o exercício de mandato parlamentar. O relator afirmou que as funções legislativas exigem participação presencial no Plenário e nas comissões.

Segundo o parecer, a representação da Mesa Diretora foi motivada pela condenação da deputada no STF, que confirmou sua participação em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A acusação apontou inserção de documentos falsos, como mandados de prisão e alvarás de soltura, entre eles um mandado fraudulento direcionado ao ministro Alexandre de Moraes.

O relatório inicial da CCJ, elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendava a manutenção do mandato, mas foi rejeitado pela comissão antes da votação em Plenário.

Condenação no STF e detalhes do caso

A 1ª Turma do STF condenou Zambelli a pena de reclusão, multa e indenização de R$ 2 milhões, ao classificá-la como instigadora das ações de Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, investigados na Operação Spoofing. As investigações apontaram 13 invasões ao sistema do CNJ, que resultaram na inclusão de 16 documentos falsos.

As ações ocorreram no início de janeiro de (2023), com inserção de ordens judiciais simuladas, bloqueios de ativos e falsos mandados de prisão. A condenação transitou em julgado e motivou a fuga da deputada para a Itália, onde foi detida.

No relatório rejeitado da CCJ, Garcia afirmou que não encontrou provas suficientes nos autos e criticou a mudança de membros da comissão antes da votação. Declarou ainda ter recebido apoio informal de parlamentares que, segundo ele, reconheceram inconsistências no material apresentado pela acusação.

Argumentos da defesa e debate no Plenário

O advogado Fábio Pagnozzi, defensor de Zambelli, reiterou que a condenação baseou-se no depoimento de Walter Delgatti, que teria alterado suas declarações em seis ocasiões. A defesa sustenta que a cassação ampliaria uma injustiça e que a manutenção do mandato seria essencial para demonstrar às autoridades italianas que não houve perda de apoio institucional no Brasil.

Parlamentares também divergiram sobre a forma adequada de aplicar a decisão do STF. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que a perda do mandato deveria ter sido executada administrativamente pela Câmara, sem necessidade de análise pelo Plenário, diante da prisão em regime fechado.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que a decisão não fosse apreciada pelo Plenário, alegando que a deputada poderia perder o mandato futuramente por extrapolar o limite constitucional de faltas. No entanto, técnicos da Casa apontaram que o número só seria alcançado ao final de fevereiro de (2026).

A líder da Minoria, Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que o Plenário deveria deliberar sobre o tema para evitar, segundo ela, perpetuação de injustiças.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.