A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (03/12/2025), o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o auxílio fardamento para os guardas municipais. O benefício possui natureza indenizatória e visa ressarcir despesas com uniformes e vestimentas necessárias para o desempenho das funções, sem se configurar como vantagem remuneratória.

O projeto destaca que o uso de uniforme padronizado é essencial para identificação, disciplina e eficiência da corporação, especialmente em atividades de patrulhamento preventivo, proteção de bens públicos, apoio operacional e preservação da ordem urbana. O objetivo é garantir manutenção e reposição regulares do fardamento, assegurando que os profissionais realizem suas funções de forma adequada.

A justificativa apresentada ressalta que o auxílio corrige distorções, promove justiça administrativa e contribui para a valorização dos profissionais da Guarda Municipal, preservando a imagem institucional e a eficiência no serviço público. A aprovação foi unânime e estabelece um mecanismo legal que impede que os servidores arquem com custos pessoais relacionados ao uniforme.

Garantia de recursos e impacto na segurança

Com a sanção da lei, os guardas municipais terão condições adequadas para aquisição regular de uniformes, fortalecendo a organização da corporação e a prestação de serviços à população. A medida também reforça a isonomia entre os profissionais, garantindo que todos tenham acesso aos mesmos recursos de vestimenta.

O auxílio fardamento integra políticas de valorização e aprimoramento das condições de trabalho da Guarda Municipal, oferecendo benefícios legais que impactam diretamente a atuação preventiva e a segurança institucional no âmbito municipal.

Reforço de transporte para Tratamento Fora de Domicílio

Na mesma sessão, o vereador Luiz da Feira (PP) solicitou à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) o envio de um ônibus para Feira de Santana, destinado ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O objetivo é ampliar a frota de veículos para transporte de pacientes que precisam se deslocar a outras cidades, como Salvador, para consultas e exames especializados.

O parlamentar destacou que a ampliação da frota pode garantir mais agilidade, conforto e dignidade aos usuários do TFD, beneficiando diretamente pessoas que dependem do serviço para tratar problemas de saúde fora do município. Ele também comemorou a recente aquisição de um ônibus pelo município, considerada um avanço na assistência aos pacientes.

O TFD permite que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) busquem atendimento em outros municípios quando procedimentos ou exames especializados não são ofertados localmente, contribuindo para a continuidade do cuidado e acesso a tratamentos de maior complexidade.