A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na quinta-feira (11/12/2025), o Projeto de Lei nº 233/2025, que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção, Emergência e Defesa Civil (FUMDEC). A proposta é de autoria do Poder Executivo e segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo.

O texto aprovado também institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado responsável por propor, deliberar, supervisionar e fiscalizar políticas públicas relacionadas à área, além de acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

A iniciativa estabelece diretrizes para atuação do município antes, durante e após desastres, com foco em prevenção, mitigação de riscos, assistência à população afetada e recuperação de áreas atingidas.

Finalidade e abrangência do sistema municipal

De acordo com o projeto, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil tem como finalidade planejar e promover ações contra desastres naturais, antropogênicos e mistos no território municipal. O sistema deve atuar tanto em situações de iminência quanto em cenários já configurados de desastre, visando reduzir danos, prestar socorro, garantir assistência humanitária e promover a reabilitação dos locais afetados.

Além da Defesa Civil como órgão central, o sistema será composto por órgãos setoriais da administração municipal e por entidades públicas e privadas, associações de voluntários, organizações da sociedade civil e Núcleos de Proteção e Defesa Civil.

A proposta reforça a atuação integrada entre os diferentes setores, garantindo resposta coordenada e contínua em situações de risco e emergência.

Estrutura e atribuições da COMPDEC

Subordinada à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev), a COMPDEC será responsável pela articulação permanente com os sistemas estadual e nacional de defesa civil, além de coordenar e gerenciar as ações em nível municipal.

Entre as atribuições estão a elaboração e implementação de planos diretores, planos de contingência e planos operacionais, bem como a formulação de planos anuais de ação, tanto para períodos de normalidade quanto para situações emergenciais, sempre com participação das comunidades.

O projeto prevê ainda a realização de exercícios simulados, vistorias em edificações, árvores e áreas de risco, além de fiscalizações relacionadas à execução de eventos, como casas de shows, parques e circos, com possibilidade de intervenções preventivas, isolamento de áreas ou evacuação de moradores.

Fundo municipal garante recursos para ações preventivas e emergenciais

O Fundo Municipal de Proteção, Emergência e Defesa Civil (FUMDEC) foi criado para captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, socorro e assistência emergencial à população atingida por desastres.

Conforme os artigos 20 e 21 da proposta, o fundo será administrado por servidor em cargo temporário. Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de bens, equipamentos, viaturas e materiais, além de despesas com obras, serviços e pessoal necessários à execução das ações de defesa civil.

A criação do fundo busca garantir autonomia financeira e maior agilidade na resposta do município diante de situações críticas.

Núcleos comunitários fortalecem atuação descentralizada

O projeto também prevê a criação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), formados por representantes de comunidades localizadas em áreas de risco ambiental. A atuação será descentralizada e voluntária, com foco na identificação precoce de riscos e mobilização local.

Os núcleos terão a função de comunicar situações de risco, colaborar na difusão de informações preventivas e apoiar ações de mobilização comunitária diante da possibilidade ou ocorrência de desastres.

Com a aprovação legislativa, a proposta aguarda agora sanção do chefe do Executivo municipal para entrar em vigor.