O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (09/12/2025) que o crime organizado ampliou sua atuação para ambientes digitais, setores econômicos e instituições públicas, exigindo integração nacional e internacional para conter seu avanço. As declarações ocorreram durante sessão da CPI do Crime Organizado, que também aprovou a convocação do deputado Rodrigo Bacellar e o convite ao ex-governador Anthony Garotinho.

O ministro destacou que o Brasil firmou 12 acordos internacionais neste ano e passou a integrar a Europol como terceiro país de fora da Europa. Ele afirmou que facções como o PCC e o Comando Vermelho atuam em escala global, tornando necessária a articulação entre diferentes órgãos do Estado. Lewandowski defendeu ainda a aprovação da PEC 18/2025, que amplia a integração das forças de segurança e cria parâmetros de atuação conjunta.

Segundo o ministro, o principal entrave ao fortalecimento das ações federais é a falta de recursos, destacando que o Fundo Nacional da Segurança Pública sofreu contingenciamento de R$ 400 milhões neste ano. Ele afirmou que a PEC tornará as verbas perenes e impedirá bloqueios orçamentários.

Infiltração econômica e institucional

Lewandowski afirmou que o crime organizado tem se infiltrado em setores como combustíveis, coleta de lixo, construção civil e streaming, com o objetivo de dar aparência lícita a recursos provenientes de atividades criminosas. Ele destacou ainda tentativas de influência em processos eleitorais, citando atuação conjunta entre Polícia Federal e Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais.

A Polícia Federal deflagrou operações que investigam adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro, com movimentações irregulares superiores a R$ 23 bilhões. O ministro defendeu monitoramento contínuo dessas cadeias produtivas para evitar a expansão das facções.

Debate sobre ética e responsabilização

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira, citou relatos envolvendo viagens do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli em aeronave de advogado ligado ao banco Master. O parlamentar questionou se um Código de Ética para magistrados poderia evitar conflitos de interesse. Lewandowski avaliou que a legislação atual já prevê instrumentos adequados para esse tipo de controle.

O senador Jaime Bagattoli afirmou que a expansão do crime organizado decorre também da impunidade relacionada a casos envolvendo autoridades públicas. Para ele, desvios cometidos por agentes do Estado contribuem para a perda de credibilidade das instituições.

Jovens recrutados por facções

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, defendeu sanções mais rigorosas para adolescentes envolvidos com o tráfico, afirmando que crimes graves cometidos por menores não recebem tratamento proporcional. Ele destacou que há uma visão equivocada sobre a dinâmica de recrutamento de jovens por facções.

Lewandowski afirmou que menores são frequentemente alvo de organizações criminosas e defendeu políticas públicas como escolas em tempo integral, com oferta de alimentação e atividades esportivas, para reduzir a vulnerabilidade social. Segundo ele, jovens que completam 18 anos durante o processo de responsabilização devem seguir submetidos a algum tipo de medida protetiva, desde que não seja a prisão.

Investimentos e novas propostas

O relator da CPI propôs criar uma nova categoria dentro do Fundo Nacional da Segurança Pública destinada exclusivamente ao combate ao crime organizado, financiada por um tributo sobre empresas de apostas on-line. A gestão dos recursos seria compartilhada entre União, estados, Ministério Público e Poder Judiciário.

Lewandowski afirmou que a proposta exigirá ajustes legais complexos, mas poderá resultar em um modelo de financiamento “completamente inovador”, possibilitando maior autonomia para ações estruturadas.

Convocações aprovadas pela CPI

Nesta terça-feira (09/12/2025), os senadores aprovaram a convocação do deputado estadual Rodrigo Bacellar, acusado de vazar informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, que investiga lavagem de dinheiro e fornecimento de armas ao Comando Vermelho. Aliberado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro por 42 votos a 21, o parlamentar deverá comparecer obrigatoriamente à CPI.

Também foi aprovado o convite a Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro. Segundo o relator, o depoimento é relevante devido às denúncias feitas pelo político sobre a infiltração do crime organizado nas estruturas estatais fluminenses. Por se tratar de convite, Garotinho pode optar por comparecer ou não.

A CPI continuará funcionando até abril de 2026, com foco em diagnosticar a atuação das organizações criminosas e propor atualizações legislativas para enfrentá-las.

*Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.