O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJBA) sediou, na quinta-feira (18/12/2025), a celebração de um acordo institucional para implementação gradual do Piso Nacional do Magistério na rede estadual da Bahia. A sessão de conciliação, conduzida pela mediadora judicial Davina Maria Gonçalves Cunha e supervisionada pela Desembargadora Marielza Brandão Franco, reafirmou o compromisso do Judiciário baiano com a solução consensual de conflitos coletivos e estruturais.

O acordo firmado entre o Estado da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e a APLB-Sindicato estabelece parâmetros objetivos para a implementação do piso nacional do magistério, contemplando diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. A medida busca garantir uniformidade, reduzir a judicialização individual e fortalecer a segurança jurídica, assegurando previsibilidade administrativa e cumprimento organizado dos direitos dos profissionais da educação.

Entre os efeitos do acordo, estão a racionalização do acervo judicial, a duração adequada dos processos e a consolidação da autocomposição. O modelo pactuado permite que decisões judiciais já transitadas em julgado sejam executadas de forma estruturada, promovendo transparência, equidade e organização no pagamento dos profissionais da educação.

Participantes e condução do processo

A sessão contou com a participação da Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli, do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial, Ronaldo Nunes Ferreira, e dos procuradores assistentes Frederico A. V. Oliveira e Tatiana Martins de Oliveira. Pela APLB-Sindicato, estiveram presentes o Coordenador-Geral Rui Oliveira e os advogados Esmeralda Maria de Oliveira, Rita de Cássia de Oliveira Souza e Deraldo Barbosa Brandão Filho.

O procedimento respeitou princípios da confidencialidade, integridade, boa-fé e autonomia da vontade, típicos dos métodos autocompositivos, garantindo transparência e publicidade compatíveis com a atuação de instituições públicas. A condução institucional reforça a efetividade da mediação judicial como mecanismo de resolução de demandas coletivas.

Impacto e relevância do acordo

Para o NUPEMEC, o acordo demonstra que o diálogo institucional é ferramenta eficaz de pacificação social, permitindo que políticas públicas de grande impacto sejam implementadas de forma equilibrada, estável e socialmente responsável. A medida destaca a importância da mediação judicial em demandas envolvendo direitos coletivos e educação básica.

O acordo firmado pelo NUPEMEC e as partes envolvidas define diretrizes claras para a implementação gradual do Piso Nacional do Magistério, promovendo uniformidade, segurança jurídica e racionalização do sistema judicial, consolidando o papel da mediação como instrumento de solução de conflitos coletivos.