A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 será promulgada após a aprovação em dois turnos no Senado e na Câmara, assegurando isenção de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (02/12/2025) e modifica o artigo 155 da Constituição, proibindo a cobrança do imposto para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.
A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), também estende a isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste de redação feito pelo relator no Senado, Marcos Rogério (PL–RO). A medida deve gerar impacto direto em estados que ainda não adotam a regra, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Nos estados onde a isenção já está prevista, como Rondônia, não haverá alterações práticas. A proposta complementa imunidades estabelecidas após a reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o IPVA para veículos aquáticos e aéreos, mantendo imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, embarcações utilizadas na pesca, plataformas móveis com finalidade econômica e máquinas agrícolas.
Avanço legislativo no Senado
A tramitação foi iniciada no Senado, onde a PEC foi aprovada em março de 2024 após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator na CCJ, senador Marcos Rogério, emitiu parecer favorável ao texto. Durante sua análise em Plenário, o projeto passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno.
Um acordo entre lideranças permitiu a quebra de interstício, possibilitando a votação imediata em segundo turno. Em ambas as votações, a proposta registrou 65 votos favoráveis e quatro contrários, sem abstenções, garantindo ampla maioria.
Aprovação na Câmara dos Deputados
Após aprovação no Senado, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi analisado pela comissão especial sob relatoria do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG). O relator recomendou a aprovação integral da PEC sem modificações.
No primeiro turno, a votação na Câmara registrou 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, o placar foi de 397 votos favoráveis e 3 contrários, consolidando o apoio parlamentar e garantindo a promulgação da proposta sem necessidade de retorno ao Senado.
Impactos da PEC 72/2023
A medida tende a uniformizar a política tributária sobre veículos antigos no país, reduzindo disparidades entre estados e oferecendo maior previsibilidade aos proprietários. Estados que já aplicam a isenção não precisarão promover ajustes legislativos, enquanto demais unidades federativas precisarão alinhar suas normas.
O texto também reforça o conjunto de imunidades instituído pela reforma tributária e estabelece novos parâmetros para tributação sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos.
*Com informações da Agência Senado.
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