O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/12/2025), reconhecer a existência do racismo estrutural no Brasil e determinou que o governo federal elabore um plano nacional de enfrentamento ao problema. A decisão impõe prazo de 12 meses para a apresentação da proposta, que deverá conter metas, etapas de implementação e mecanismos de monitoramento de resultados.
Segundo a Corte, o plano deverá prever medidas concretas de combate ao racismo estrutural em áreas consideradas estratégicas, como saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida, além de ações reparatórias voltadas às violações de direitos da população negra.
Diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal
De acordo com as diretrizes fixadas no julgamento, a União deverá estruturar políticas públicas específicas voltadas à redução das desigualdades raciais. O plano também deverá incluir a implementação de um protocolo de atendimento a pessoas negras no âmbito do Judiciário, com foco na padronização de práticas institucionais.
Outra exigência é a previsão de campanhas publicitárias de combate ao racismo e ao preconceito contra religiões de matrizes africanas, com alcance nacional. O STF definiu que as ações poderão ser incorporadas ao Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou resultar na criação de um novo plano específico.
Origem da ação e formação da maioria
O julgamento analisou ação apresentada pela Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, em conjunto com sete partidos políticos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV. As ações foram protocoladas no STF em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento teve início no mês anterior, quando foi formada maioria favorável à determinação do plano nacional. Na sessão desta quinta-feira, os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente da Corte, proferiram os votos finais, consolidando a decisão.
Fundamentação dos votos e posição do governo federal
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin destacou o histórico de violações de direitos da população negra no país e afirmou que o plano é necessário diante da insuficiência de políticas reparatórias ao longo da história. Segundo o presidente do STF, a ausência de ações no período pós-abolição contribuiu para a manutenção de desigualdades estruturais.
No mês anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo que o governo federal está comprometido com a adoção do plano e que o órgão atuará na coordenação das ações necessárias para a implementação das medidas determinadas pela Corte.
*Com informações da Agência Brasil.
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