A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (28/01/2026), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, destinado à fabricação de medicamentos e produtos regulados, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.

Com a decisão, a produção passa a ser restrita e compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa, respeitando critérios técnicos e sanitários. A medida representa um novo marco regulatório para o setor e atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou a regulamentação do uso da cannabis exclusivamente para fins medicinais.

A resolução também autoriza novas formas de administração dos medicamentos, amplia possibilidades de importação e estabelece parâmetros de controle para toda a cadeia produtiva.

Regras para cultivo, produção e fiscalização

O cultivo da cannabis no país fica limitado a pessoas jurídicas, com produção direcionada apenas à fabricação de medicamentos e produtos previamente aprovados. A Anvisa informou que pretende criar e coordenar um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária.

Esse comitê será responsável por ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas, do cultivo à distribuição. A resolução também permite a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no território nacional.

A comercialização passa a abranger medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as opções terapêuticas disponíveis aos pacientes mediante prescrição.

Limites de THC e base legal da decisão

A norma estabelece limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto adquiridos no país. O THC é um dos compostos da cannabis e é utilizado no tratamento de doenças crônicas e debilitantes, conforme protocolos médicos e autorizações sanitárias.

A regulamentação atende a uma decisão do STF, proferida no fim do ano passado, que determinou à Anvisa a edição de regras claras para o uso medicinal da cannabis, com foco em segurança sanitária, controle estatal e acesso regulado.

Segundo a agência, a definição de limites e critérios busca padronizar o mercado, reduzir lacunas regulatórias e garantir previsibilidade jurídica às empresas e aos pacientes.

Repercussão entre entidades e associações

Durante a reunião da Anvisa, representantes de entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal acompanharam a deliberação. Emilio Figueiredo, advogado e integrante da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avaliou que a abertura ao diálogo contribuiu para o avanço regulatório, destacando a realização de escutas públicas no processo.

Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), afirmou que a regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica enfrentada por associações e pacientes, além de reconhecer a capacidade de organização do movimento associativo.

As manifestações ocorreram no contexto institucional da reunião, sem alteração dos critérios técnicos definidos pela agência reguladora.

Expansão do uso medicinal e dados de mercado

Apesar das restrições históricas, o uso medicinal da cannabis tem crescido no país. Segundo o anuário da Kaya Mind (2025), o Brasil registra 873 mil pessoas em tratamento, número considerado recorde após crescimento contínuo nos últimos anos.

O levantamento aponta a existência de 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorizações judiciais para cultivo, totalizando 27 hectares de plantio. O faturamento anual do setor chegou a R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024.

Em relação à prescrição, há cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, com estimativa mensal entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde. Entre dentistas, a adesão é menor, com 0,2% realizando indicações. Desde 2015, o gasto público com fornecimento de produtos à base de cannabis soma R$ 377,7 milhões, e 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado desde 2019.

*Com informações da Agência Brasil.