O Governo da Bahia publicou a Lei nº 15.066, que atualiza e reduz os valores cobrados para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para outros serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). As novas taxas entram em vigor a partir de 21 de março de 2026, após o encerramento do prazo legal de 90 dias estabelecido pela legislação.

A medida alcança diretamente o processo de primeira habilitação e serviços correlatos, com redução nos custos de abertura de formulário, exames, autorizações e vistorias. Segundo o governo estadual, a atualização busca ampliar o acesso da população aos serviços de trânsito e adequar os valores à política pública vigente.

Com a vigência da lei, a abertura do formulário do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), documento que dá início ao processo de habilitação e coleta de dados do condutor, passa a custar R$ 180,00, substituindo o valor anterior de R$ 275,93.

Atualização dos valores de documentos e exames

Além do RENACH, a legislação também promove ajustes nos valores cobrados para a impressão de documentos de habilitação, incluindo a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), a CNH, a Permissão para Dirigir e a emissão de segunda via desses documentos. As mudanças passam a valer no mesmo período e seguem a nova tabela definida pelo Detran-BA.

Os exames de direção veicular, tanto para duas quanto para quatro rodas, assim como o exame e o reexame de legislação, passam a ter custo unificado de R$ 90,00. A padronização dos valores busca simplificar o processo e reduzir o impacto financeiro para os candidatos à habilitação.

Também foram reajustadas as autorizações para instrutores de trânsito, tanto autônomos quanto vinculados, que passam a custar R$ 210,59, conforme previsto na nova norma estadual.

Autorizações especiais e vistorias veiculares

A lei contempla ainda serviços específicos relacionados ao transporte e a eventos. A emissão de autorização semestral para veículos destinados à condução de escolares passa a ter valor de R$ 125,40, atendendo às exigências legais para o transporte regular de estudantes.

Já a vistoria prévia para trios elétricos e veículos de apoio, serviço essencial para eventos de grande porte, teve o valor fixado em R$ 200,00. O procedimento é obrigatório para garantir a regularidade e a segurança desses veículos em circulação.

De acordo com o diretor-geral do Detran-BA, Max Passos, a iniciativa está alinhada às diretrizes do Governo do Estado e às políticas públicas federais voltadas à ampliação do acesso à habilitação. Segundo ele, a redução das taxas contribui para a formalização de condutores, com reflexos diretos na organização do trânsito e na atividade econômica.