A obrigatoriedade do Certificado de Conformidade de Estanqueidade e Controle de Umidade para emissão do Habite-se foi aprovada em segunda discussão, por unanimidade, durante sessão realizada na quarta-feira (25/02/2026), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A medida condiciona a liberação do documento à apresentação de laudo técnico que comprove controle de infiltrações e umidade nas edificações.

De autoria do vereador e presidente da Casa, Marcos Lima, o projeto estabelece mecanismos preventivos para reduzir problemas estruturais, riscos à saúde dos moradores e custos decorrentes de vícios construtivos. O texto determina que a certificação será obrigatória para todas as unidades habitacionais novas e imóveis requalificados por programas municipais.

Com a aprovação, o certificado passa a integrar os requisitos técnicos exigidos pelo município antes da ocupação do imóvel, ampliando o controle sobre as condições de estanqueidade e desempenho das construções.

Alterações na legislação municipal

A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 65/2012, que trata da Política Habitacional Municipal, e da Lei Complementar nº 119/2018, que institui o Código de Obras. A partir da nova regra, o certificado torna-se documento técnico obrigatório para a expedição do Habite-se, etapa final do processo de regularização da edificação.

O objetivo é padronizar critérios de impermeabilização, vedação e controle de umidade, prevenindo infiltrações, mofo e deterioração precoce das estruturas. Segundo o autor, a medida contribui para a durabilidade das construções e para a preservação do patrimônio das famílias.

O vereador afirmou ainda que a exigência pode reduzir litígios judiciais por falhas construtivas e minimizar impactos à saúde pública associados a ambientes insalubres.

Requisitos técnicos do certificado

O documento deverá ser emitido por engenheiro civil ou arquiteto devidamente registrado no conselho profissional, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O laudo será apresentado ao órgão municipal responsável antes da concessão do Habite-se.

Entre os critérios mínimos previstos estão projeto e execução de sistemas de impermeabilização conforme normas técnicas, ensaio de estanqueidade quando exigível e comprovação de desempenho das edificações quanto à vedação de água e controle de umidade por infiltração, ascensão capilar ou condensação.

O texto também inclui especificação de barreiras, revestimentos, selagens superficiais e soluções construtivas destinadas à prevenção de mofo, fungos e bactérias, além da elaboração de plano de manutenção preventiva.

Saúde, habitação e impacto social

De acordo com o autor, a certificação busca promover salubridade e segurança habitacional, especialmente para famílias de baixa renda, ao garantir padrões mínimos de qualidade construtiva. Problemas de infiltração e umidade podem favorecer doenças respiratórias e gerar custos ao sistema público de saúde.

O projeto prevê ainda que áreas comuns fechadas e climatizadas de uso coletivo adotem parâmetros de qualidade do ar interior, compatíveis com normas técnicas, ampliando a proteção aos usuários.

O parlamentar citou experiências de exigências semelhantes em São Paulo, Curitiba e no Distrito Federal, argumentando que a iniciativa segue modelos já adotados em outros centros urbanos.