A empresa ART Projetos Construções e Serviços LTDA., contratada para a reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi suspensa temporariamente de participar de licitações e de firmar contratos com o Legislativo por dois anos e deverá ressarcir R$ 1.440.778,15 aos cofres públicos. A decisão foi publicada na quarta-feira (25/02/2026), em extrato de julgamento de penalidade no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Conforme o documento, as sanções foram aplicadas após apuração em processo administrativo que avaliou o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à execução da obra. Além do ressarcimento, a empresa também recebeu multa administrativa.

O conjunto de penalidades inclui suspensão do direito de licitar, multa de R$ 2.446.034,65 e obrigação de devolução de valores correspondentes ao dano apurado, conforme cálculo técnico da área financeira da Casa.

Penalidades e fundamentos legais

De acordo com o extrato, a multa foi definida com base nos percentuais previstos em contrato e na gravidade das infrações identificadas, observando parâmetros administrativos internos. O valor foi apurado pela Gerência Financeira do Legislativo.

A determinação de restituição ao erário refere-se ao montante considerado prejuízo ao poder público, devendo ser devolvido integralmente pela empresa. O objetivo é recompor recursos utilizados na execução do contrato.

O ato foi formalizado no âmbito do Processo Administrativo nº 010/2026, com fundamento no artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, que prevê sanções como multa e suspensão temporária para fornecedores que descumprirem obrigações contratuais.

Decisão administrativa e manifestação parlamentar

A decisão foi assinada pelo presidente da Câmara, Marcos Lima, responsável pela condução do processo administrativo. A publicação oficial consolida as medidas e estabelece os prazos para cumprimento das determinações.

Durante a sessão legislativa do mesmo dia, o líder da base governista, José Carneiro, declarou que acompanhava a situação da obra e manifestou apoio à condução do procedimento, ressaltando a necessidade de cumprimento das penalidades fixadas.

Segundo o parlamentar, a restituição dos valores deverá ocorrer conforme os termos definidos no processo, respeitando as etapas administrativas estabelecidas.

Impactos contratuais e administrativos

A suspensão impede que a empresa participe de novos certames ou celebre contratos com o Legislativo municipal pelo período de dois anos, restringindo sua atuação junto à Casa nesse intervalo.

As sanções aplicadas seguem o rito previsto na legislação de licitações e contratos, que estabelece responsabilização administrativa de fornecedores por falhas na execução contratual, assegurando defesa e contraditório no curso do processo.

Com a decisão, a Câmara busca proteger o erário, garantir a regularidade das contratações públicas e reforçar o controle sobre a execução de obras e serviços financiados com recursos públicos.